Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 21, inc. III da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

III - multa;

Pg. 107. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2019

DE INSCRIÇÃO , para ambos os Representados, nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/78 c/c Art.39, V do decreto 81.871/78... , nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/78 e MULTA DE 02 ANUIDADES , nos termos do Art.21, III da Lei 6530/78, por infringir...: CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES, nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71974320164036105 SP

), enquanto a multa se sustenta no artigo 21 , III , da Lei 6.530 /78 e art. 13, § 2º, da Resolução COFECI 615/99 (fls. 12 da EF... de prova de fato negativo , situação que, in casu, afasta a aplicação do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil... os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871 /78 e a Resolução COFECI ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12075220084036105 SP

-23.2004.403.6105), enquanto a multa se sustenta no artigo 21 , III , da Lei 6.530 /78 e art. 13, § 2º, da Resolução COFECI 615/99 (fls... COFECI 176/84 (fls. 07/11 da EF 0002770-23.2004.403.6105), enquanto a multa se sustenta no artigo 21 , III , da Lei 6.530... da Lei 10.795 , de 5 de dezembro de 2003, que alterou...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12075220084036105 SP

0002770-23.2004.403.6105), enquanto a multa se sustenta no artigo 21 , III , da Lei 6.530 /78 e art. 13, § 2º, da Resolução... apresentam como fundamentação legal os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871 /78 e a Resolução COFECI 176/84 (fls. 07/11 da EF... COFECI 615/99 (fls. 12 da EF apensa). 2. O Supremo Tribunal Federa...

Pg. 922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

a multa se sustenta no artigo 21, III, da Lei 6.530/78 e art. 13, § 2º, da Resolução COFECI 615/99 (fls. 12 da EF apensa... os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78 e a Resolução COFECI 176/84 (fls. 07/11 da EF 0002770-23.2004.403.6105), enquanto... nas eleições do CRECI, diante da disposição do artigo 13, II, da Resol...

Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2018

na presente ação decorreu do exercício ilegal da profissão. 2. A Lei 6.530/1978 estabeleceu em seu artigo 21, inciso III... pode ser a destinatária da sanção prevista no artigo 21, inciso III, da Lei 6.530/1978, pois esta se dirige... do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. (assinado eletroni...

Andamento do Processo n. 0002855-35.2013.4.02.5001 - 24/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 12 -

Pg. 460. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

O cerne da questão cinge-se na possibilidade de o Conselho Regional de Corretores de Imóveis aplicar sanção disciplinar prevista no art. 21 da Lei nº 6.530/78 à pessoa física que não esteja

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 166102920054036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0016610-29.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.016610-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Conselho Regional

Pg. 57. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/07/2018

6 HARDUIM , do qual poderá tomar conhecimento junto à Coordenadoria de Fiscalização, na sede do CRECI. Tudo conforme Código de Processo Disciplinar (Resolução n° 146/82). B) WEDER BORGES RODRIGUES ,

×