Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 3o O fato gerador será:
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica:
I - às malas e às remessas postais internacionais; e
II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento).

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…
Studio Fiscal, Contador
há 5 anos

Importação de Bens e Serviços – Conceito

De acordo com a Lei nº 10.865 /2004, há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços. Estas são denominadas de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 14, DE 27 DE MARÇO DE 2013 Inclui no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Venda de leite in natura no mercado interno. A receita bruta de…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2007

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÕES DE CONSULTA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 N 41 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2007

Ministério da Fazenda . SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA Nº 10.966, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2006

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COOPERATIVAS DE TRABALHO ODONTOLÓGICO. Independentemente de configurarem serviços de operadoras de planos de assistência à saúde ou serviços profissionais de odontologia, a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0006127-49.2005.4.05.8100 CE 0006127-49.2005.4.05.8100

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. OPTANTE PELO SIMPLES. LEI Nº 10.865 /04. EXIGÊNCIA. 1. De acordo com o CTN , salvo disposição expressa em contrário, a isenção não se estende aos tributos …