Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 21, inc. II da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

II - censura;

Pg. 51. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2018

Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 14 de agosto de 2018. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal PROCEDIMENTO

Pg. 62. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 09/02/2018

10 regularização junto à tesouraria do Órgão . Esclarecemos que, caso permaneçam no exercício desta atividade profissional será objeto de autuação por parte da Fiscalização, que além de instaurar

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017. Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publiquese. NEIDIA MAURA PIMENTEL Presidenta - CMS. PORTARIA Nº 1081, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

São Paulo, 18 de agosto de 2017. MARCELO ROBERTO MONELLO Coordenador da Comissão Eleitoral do CRC SP CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE REGISTRO DE CHAPA O Conselho

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 2589520114058100

ADMINISTRATIVO. MULTA E SUSPENSÃO APLICADAS POR CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se o presente caso na declaração de invalidade da aplicação de multa e suspensão da inscrição do recorr...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 104924 MG 2009/0079165-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CRECI, POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta do age...

×