Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 3o O fato gerador será:
§ 1o Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

Como se extrai do documento Num. 12485105 - Pág. 57, datado de 24/01/2012, foi deferido à autora nos autos do processo administrativo nº 11128.004139/2011-73, declaração de importação nº…

Página 688 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

Fica intimado o devedor (Caixa Econômica Federal), na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenado, conforme requerido pela parte autora (id 18310218), no…

Página 689 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; Lei 10.865/ 04: Art. 1º Ficaminstituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do…

Página 591 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2018

Conforme doc. Num. 12485105 - Pág. 99, foi constatada pela Equipe De Análise De Processos E Vistoria Aduaneira – EQPEV a inexistência de prova de extinção do regime de admissão ou de regular…

Página 56 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2017

Trata-se de ação de rito ordinário, movida por ATLAS AIR INC. , devidamente qualificada na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade de crédito tributário inscrito em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1226415 PR 2010/0230235-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.415 - PR (2010/0230235-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - PR019758 RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2010/0230235-3 - Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(2690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.415 - PR (2010/0230235-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) - PR019758…

Página 2209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2017

Publique-se. Brasília (DF), 09 de março de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.415 - PR (2010/0230235-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPENSADOS E…

Andamento do Processo n. 0025326-82.2014.403.6100 - 01/07/2015 do TRF-3

0025326-82.2014.403.6100 - TAM LINHAS AEREAS S/A.(SP106767 - MARIA RITA GRADILONE SAMPAIO LUNARDELLI E SP106769 - PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI E SP208294 -VANESSA DAMASCENO ROSA SPINA) X UNIAO…