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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 21, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

I - advertência verbal;

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017. Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publiquese. NEIDIA MAURA PIMENTEL Presidenta - CMS. PORTARIA Nº 1081, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº. 023/2017. PROCESSO: Compras nº 031/2017. OBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção de Software, Licenças de

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ADMINISTRATIVO. MULTA E SUSPENSÃO APLICADAS POR CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se o presente caso na declaração de invalidade da aplicação de multa e suspensão da inscrição do recorr...

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