Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 01 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 3o O fato gerador será:
II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030414-97.2017.4.04.7000 PR 5030414-97.2017.4.04.7000

de serviços Dispõe o art. 1º, §1º, I e II e o art. 3º, II, da Lei 10.865/04: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para... descrito no artigo 3º, inciso II, da Lei 10.865/2004, é abrangente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1650392 ES 2017/0017715-5

ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado (art. 3º, I e II, da Lei 10.865/2004); c) a suspensão... adquirente (condição da recorrente) em razão do disposto no art. 15, …

Andamento do Processo n. 5014594-15.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

-Importaçãosobre prêmios remetidos ao exterior, na forma do artigo 3º, II, da Lei 10.865/2004. 3. Apelo desprovido..., na Lei10.865/2004, expressa definição da base de cálculo aplicávelpor sobre os …

Página 1916 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

ao exterior, na forma do artigo 3º, II, da Lei 10.865/2004. 3. Apelo desprovido." Aorientação prevalece desde então (v.g.:AI...-Importação e COFINS-Importação sobre prêmios remetidos ao exterior, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0026798-94.2009.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0026798-94.2009.4.03.6100

do inciso II do art. 3° da Lei10.865/04, como fato gerador das contribuições em discussão. 3. Não reconhecer estes serviços... de coisa, mas de manifesta prestação de serviços, que se subsume, …

Andamento do Processo n. 1.271.351 - Recurso Extraordinário - 01/07/2020 do STF

, que se subsume, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.865/04, como fato gerador das contribuições.... ART. 8º, § 17, DA LEI 10.865/04. PRECEDENTE DESTA CORTE. JULGAMENTO POR DECISÃO …

Página 388 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

locação de coisa, mas de manifesta prestação de serviços, que se subsume, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei n.... LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENCIA. ART. 8°, § 17, DA …

Andamento do Processo n. 5019498-15.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/06/2020 do TRF-3

prevista no inciso II, do artigo 7º, da Lei n.º 10.865/2004, atinente a serviços. Essa questão não foi objeto... Federal . 10.865/04; (b) o valor dos serviços prestados no território nacional -art…

Andamento do Processo n. 1.270.363 - Recurso Extraordinário - 15/06/2020 do STF

sobre prêmios remetidos forma do artigo 3º, II, da Lei 10.865/2004. 3. Apelo desprovido.” O recurso busca fundamento no art... contra acórdão assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. …

Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2020

sobre prêmios remetidos forma do artigo 3°, II, da Lei 10.865/2004. 3. Apelo desprovido.” O recurso busca fundamento no art. 102... assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.865