Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 3o O fato gerador será:
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007767-95.2019.4.04.7208 SC 5007767-95.2019.4.04.7208

território nacional (Lei 10.865 , de 2004, art. 3º , I ), caso em que a responsabilidade pela exigência desses...-importação, prevista no art. 8º , § 21 , da Lei 10.865 , de 2004) da Medida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1650392 ES 2017/0017715-5

ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado (art. 3º, I e II, da Lei 10.865/2004); c) a suspensão...-IMPORTAÇAO. ART. 5º, I, DA LEI 10.865/04. SUSPENSAO DA INCIDÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879254 SC 2020/0141463-0

. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, "a" e "b", da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003... por estarem fora do Regime de Incidência Não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888399 RS 2020/0197953-5

. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, "a" e "b", da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.... 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881251 RS 2020/0154873-1

. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, "a" e "b", da Lei n. 10.637/2002... de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039190-18.2019.4.04.7000 PR 5039190-18.2019.4.04.7000

prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004, não chegou a ser revogada pela Medida Provisória 774, de 30 de março...-importação, prevista no art. 8º, § 21, da Lei 10.865, de 2004) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028199-17.2018.4.04.7000 PR 5028199-17.2018.4.04.7000

10.865/04. A MP 612/13, convertida na Lei 12.844/2013, inseriu o § 21 no art. 8º da Lei 10.865/2004, acrescendo... da anterioridade nonagesimal em face do restabelecimento da eficácia do § 21 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1435225 RS 2014/0028791-8

4.544/2002. Dos artigos pertinentes na Lei 4.502/64: Art. 2º Constitui fato gerador do imposto: I... do estabelecimento produtor. (...) Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para

Andamento do Processo n. 5019498-15.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/06/2020 do TRF-3

apenas da parte final do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/04, razão pela qual, na hipótese de importação de bens... prevista no inciso II, do artigo 7º, da Lei n.º 10.865/2004, atinente a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5048577-91.2018.4.04.7000 PR 5048577-91.2018.4.04.7000

observar as alíquotas da COFINS porque há norma expressa (art. 15, § 3º da Lei . 10.865/04) determinando a aplicação... , da Lei 10.865 /04. A MP 612 /13, convertida na Lei 12.844 /2013, inseriu …