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19 de junho de 2019
Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 21 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

I - advertência verbal;

II - censura;

III - multa;

IV - suspensão da inscrição, até noventa dias;

V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.

§ 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.

§ 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.

§ 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro.

§ 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

Pg. 107. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2019

DE INSCRIÇÃO , para ambos os Representados, nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/78 c/c Art.39, V do decreto 81.871/78...: CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES, nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/78 c/c Art. 39, do Dec. 81871/78, por infringir... DAS INSCRIÇÕES COM APREENSÃO DAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS , nos termos do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71974320164036105 SP

), enquanto a multa se sustenta no artigo 21 , III , da Lei 6.530 /78 e art. 13, § 2º, da Resolução COFECI 615/99 (fls. 12 da EF... os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871 /78 e a Resolução COFECI 176/84 (fls. 07/11 da EF 0002770-23.2004.403.6105... impossibilitado de votar nas eleições do CRECI, diante da disposição do a...

Leandro Notari

Leandro Notari -

Corretor de imóveis, que apareça Direito!

resultar em advertência verbal até cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional (art. 21 da Lei 6.530... 6.530/78 e Art. 38, inciso IX, do Decreto 81.871/78 c/c Art. 2º da Resolução-COFECI 1.065/07 ), a sanção poderá..., por se tratar de violação de obrigação legal concernente ao exercíci...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do título de “Gerente de Locação”. Como se isso não bastasse, imperioso destacar que o artigo 21 da Lei 6.530/78 atribuiu... e, mesmo, consabido que a profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/78, que prevê o seguinte: Art. 1º..., ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Ademais,...

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

A DENÚNCIA DE TAL PRÁTICA AO PODER COMPETENTE – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O art. 21 da lei n 6.530/78... e a definição de direitos e deveres da categoria deram-se por meio da Lei n.º 6.530/78, que, muito embora atribua..., nos termos do art. 47, da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41), sendo inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12075220084036105 SP

), enquanto a multa se sustenta no artigo 21, III, da Lei 6.530/78 e art. 13, § 2º, da Resolução COFECI 615/99 (fls. 12... (fls. 07/11 da EF 0002770-23.2004.403.6105), enquanto a multa se sustenta no artigo 21, III, da Lei 6.530/78 e art. 13..., de 5 de dezembro de 2003, que alterou os artigos 11 e 16, da Lei6.530/...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12075220084036105 SP

0002770-23.2004.403.6105), enquanto a multa se sustenta no artigo 21 , III , da Lei 6.530 /78 e art. 13, § 2º, da Resolução... apresentam como fundamentação legal os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871 /78 e a Resolução COFECI 176/84 (fls. 07/11 da EF... COFECI 615/99 (fls. 12 da EF apensa). 2. O Supremo Tribunal Federa...

Pg. 922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

a multa se sustenta no artigo 21, III, da Lei 6.530/78 e art. 13, § 2º, da Resolução COFECI 615/99 (fls. 12 da EF apensa... os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78 e a Resolução COFECI 176/84 (fls. 07/11 da EF 0002770-23.2004.403.6105), enquanto... nas eleições do CRECI, diante da disposição do artigo 13, II, da Resol...

Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2018

na presente ação decorreu do exercício ilegal da profissão. 2. A Lei 6.530/1978 estabeleceu em seu artigo 21, inciso III... pode ser a destinatária da sanção prevista no artigo 21, inciso III, da Lei 6.530/1978, pois esta se dirige..., enquadrada no artigo 47 da Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). 5...

Andamento do Processo n. 0111466-14.2015.4.02.5001 - Ordinária - 10/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 14 -

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