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25 de junho de 2019
Inciso X do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. X da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019

a exigência o artigo 20, inciso X, da Lei 6.530/78, c/c artigo 38, inciso XI, do Decreto 81.871/78 (fls. 31... (artigo 16, inciso VII, c/c §§ 1º e 2º da Lei 6.530/78), a certidão da dívida ativa aponta como fundamento para... público exequente. Isso porque o artigo 16, VII, da Lei 6.530/78, que atribuía ao...

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019

o artigo 16, §1º, I, da Lei 6.530/1978, inc luído pela Lei 10.795/2003, incorrendo assim em vício insanável... 6.530/1978, INCLUÍDOS PELA LEI 10.795/2003. MULTA ELEITORAL. BASE LEGAL. ARTIGO 11 DA LEI 6.530/1978, COM A REDAÇÃO... ao artigo 16 da Lei 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de cor...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/05/2019

NETO II. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 10720 III. INFRAÇÕES: ART. 20, INCISOS VIII E X DA LEI6530/78, ART. 34, 35 E 38... notificação tem como fundamentos: (A) art. 20 e incisos, Lei n.º 6.530/78; (B) art. 38, incisos, Decreto n.º 81.871/78; (C.... NOTIFICADO: RICARDO CEZAR DO NASCIMENTO II. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 10717 II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP

das anuidades, o art. 16, VII c/c art. 19, I, c/c art. 20 , X , da Lei 6.530 /78 c/c art. 10, X, c/c art. 16, V, c/c art. 39.... Mas, a partir da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530 /78... modo, não indicando o fundamento legal para a cobrança das anu...

Andamento do Processo n. 0517282-39.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-2

) e de anuidade (2003 e 2004), acrescida de encargos, no total de R$ 1.688,87, com fundamento no art. 20, X, da Lei 6.530/78..., da Lei 6.530/78, c/c o artigo 38, inciso XI, do Decreto 81.871/78, e (ii) à multa eleitoral do ano de 2003..., incluídos pela Lei 10.795/2003, reportando-se equivocadamente à proi...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/04/2019

. NOTIFICADO: EVANIA DUARTE BRITES II. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 10595 III. INFRAÇÕES: ART.20, INCISOS VIII E X DA LEI6530/78... legalmente habilitado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : a presente notificação tem como fundamentos: (A) art. 20 e incisos VIII e X, Lei n.º... 6.530/78; (B) art. 34, 35 e 38, incisos III, IX e XI, Decr...

Pg. 755. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2018

6.530/78, incluídos pela Lei 10.795/2003, reportando-se equivocadamente à proibição do inciso X do artigo 20... Lei 10.795/2003, tendo se reportado, equivocadamente, ao inciso X do artigo 20 da Lei n.º 6.530/78, violando... indica como fundamento legal para a cobrança das anuidades os §§ 1º e 2º do art. 16 da...

Pg. 953. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2018

/2012/2013/2014/2015/2016, com base nos arts. 16, inc. VII, §§ 1º e 2º, e 20, inc. X, da Lei 6.530/78, com as alterações... do ano de 2012, com amparo no art. 11 da Lei 6.530/78, com a redação da Lei 10.795/2003, e no art. 19, parágrafo único.../RJ a partir de 2004, tendo em vista as alterações promovidas pela Le...

Andamento do Processo n. 0018961-92.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

estabelecida em seu artigo 20, inciso X. Para a cobrança das multas eleitorais, deveria se embasar no artigo 11 da Lei 6.530... do artigo 16 da Lei 6.530/78 (incluídos pela Lei 10.795/2003), reportando-se equivocadamente à proibição.../78, com a redação dada pela Lei 10.795/2003, apontando, porém, o parágr...

Andamento do Processo n. 0227318-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

/2013/2014/2015/2016, com base nos arts. 16, inc. VII, §§ 1º e 2º, e 20, inc. X, da Lei 6.530/78, com as alterações... de 2012, com amparo no art. 11 da Lei 6.530/78, com a redação da Lei 10.795/2003, e no art. 19, parágrafo único... a partir de 2004, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei 10.795/200...

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