Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 2o As contribuições instituídas no art. 1o desta Lei não incidem sobre:
Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0007169-27.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007169-27.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.007169-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1664089 RS 2017/0069819-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.089 - RS (2017/0069819-7) RECORRENTE : POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654 MARCELO …

Andamento do Processo n. 2017/0069819-7 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(4155) RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.089 - RS (2017/0069819-7) RECORRENTE : POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654…

Página 3995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2017

a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado…

Andamento do Processo n. 0000247-28.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000247-28.2014.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : GLACIAL IND E COM DE SORVETES LTDA ADVOGADO : EDUARDO BONATES…

Andamento do Processo n. 0000247-28.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000247-28.2014.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : GLACIAL IND E COM DE SORVETES LTDA ADVOGADO : EDUARDO BONATES…

Andamento do Processo n. 0000247-28.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000247-28.2014.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : GLACIAL IND E COM DE SORVETES LTDA ADVOGADO : EDUARDO BONATES…

Página 2801 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000247-28.2014.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : GLACIAL IND E COM DE SORVETES LTDA ADVOGADO : EDUARDO BONATES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1227541

RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.541 - RS (2011/0002278-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO WEBER E OUTRO (S) …