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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 11 de Agosto de 2004

Art. 20, inc. IX da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

Pg. 6711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

do art. 20, incisos I e IX, da Lei 6.530/78", a alteração do que decidido, conforme pretendido no writ, demandaria o exame...

Pg. 7746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

de imóveis e de pessoa jurídica cadastrada para estes fins, nos termos do art. 20 , incisos I e IX , da Lei 6.530 /78... ilegalidade da aplicação da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea g , do Código Penal não foi apreciada...Pg. 7746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019 Ementa: AGRAVO REGIM...

Pg. 107. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2019

. 39, V do Dec. 81871/78, por infringir os termos do art. 20, IX da Lei 6530/78 c/c Art. 38, IX do Dec. 81871/78. Têm..., por infringir os termos do art. 20, IX da Lei 6530/78 c/c Art. 38, IX do Dec. 81871/78. B) Representada: NIDIA LEAL SANTANA... os termos do art. 20, I e IX da Lei 6530/78 c/c Art. 38, II e X do D...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2019

(Resolução - COFECI 326/92), e artigos 20 , incisos I , II VII e IX , da Lei 6.530 /78 e 38 , incisos I , II , III , VIII... - COFECI 326/92), artigo 20 , incisos I , e IX da Lei 6.530 /78 e artigo 38 , incisos I , II , e X do Decreto ... da Resolução - COFECI 13/78 e 26 , § 4º da Lei Federal 9.784...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

(Resolução - COFECI 326/92), e artigos 20, incisos I, VII e IX, da Lei 6.530/78 e 38, incisos I, II, VIII e X... no 14º Encontro Nordestino de Contabilidade. Fundamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei 8.666/93. Valor Total: R.../2019, com base no inciso II do artigo 24, da Lei 8.666/93, para contratação d...

Pg. 1104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

antes do registro do loteamento) práticas expressamente vedadas pelo artigo 20, incisos V e IX, da Lei n. 6.530/78 -, ofereceram... penal incriminadora contida no artigo 50, incisos I e III, c/c parágrafo único, incisos I e II e com o artigo 51... Ferreira violou a norma penal incriminadora contida no artigo 50, incis...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2018

por infração aos incisos I, VII, VIII e IX do art. 20 da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes do termo por prejudicar os interesses confiados entre outros; e r.t. por infração aos incisos I,

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2018

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EDITAL DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA -CFM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as

Pg. 978. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2018

Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia

Pg. 57. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/07/2018

6 HARDUIM , do qual poderá tomar conhecimento junto à Coordenadoria de Fiscalização, na sede do CRECI. Tudo conforme Código de Processo Disciplinar (Resolução n° 146/82). B) WEDER BORGES RODRIGUES ,

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