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19 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. VIII da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;

Pg. 368. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2019

e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura..., e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII..., da Lei n. 6.530/1978 estabelece que ao corretor de imóveis é veda...

Pg. 238. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2019

e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura..., e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII..., da Lei n. 6.530/1978 estabelece que ao corretor de imóveis é veda...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/05/2019

NETO II. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 10720 III. INFRAÇÕES: ART. 20, INCISOS VIII E X DA LEI6530/78, ART. 34, 35 E 38... notificação tem como fundamentos: (A) art. 20 e incisos, Lei n.º 6.530/78; (B) art. 38, incisos, Decreto n.º 81.871/78; (C.... NOTIFICADO: RICARDO CEZAR DO NASCIMENTO II. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 10717 II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080230071 RS

HARMONIZAÇÃO COM O ART. 723 DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA LEI N. 6.530 /1978. 1. Tratando-se de dissídio notório... e VI, do CDC ; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530 /1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura... ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do neg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40040679620138260320 SP 4004067-96.2013.8.26.0320

do Código Civil, ao artigo 20, I e VIII da Lei 6.530/1978 e ao artigo 6º, III, IV e VI do Código de Defesa do Consumidor... e VIII da Lei 6.530/1978 e art. 6º, III, IV e VI do CDC. Corretora solidariamente responsável pelos danos causados... sobre o andamento do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII, da L...

Apelação Cível: AC 40040679620138260320 SP 4004067-96.2013.8.26.0320

. 723 do CC, art. 20, I e VIII da Lei 6.530/1978 e art. 6º, III, IV e VI do CDC. Corretora solidariamente responsável... a celebração de compromisso de compra de imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Conduta frontalmente contrária ao art...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/04/2019

. NOTIFICADO: EVANIA DUARTE BRITES II. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 10595 III. INFRAÇÕES: ART.20, INCISOS VIII E X DA LEI6530/78... legalmente habilitado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : a presente notificação tem como fundamentos: (A) art. 20 e incisos VIII e X, Lei n.º... 6.530/78; (B) art. 34, 35 e 38, incisos III, IX e XI, Decr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4066697420158190001

, todas as informações sobre o andamento do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978 estabelece... COM O ART. 723 DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA LEI N. 6.530/1978. 1. Tratando-se de dissídio notório... das partes, demanda harmonização com os arts. 723 do Diploma civilista; 6º, III, IV e V...

Inteiro Teor. 7364641720178070001 DF 0736464-17.2017.8.07.0001

, todas as informações sobre o andamento do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978 estabelece... DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA LEI N. 6.530/1978. 1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito... das partes, demanda harmonização com os arts. 723 do Diploma ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10344120043072001 MG

do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978 estabelece que ao corretor de imóveis é vedado.... 725 DO CC. INTERPRETAÇAO QUE DEMANDA HARMONIZAÇAO COM O ART. 723 DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA LEI N. 6.530/1978... com os arts. 723 do Diploma civilista; 6º, III, IV e VI, do CDC; e 20, I e V...

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