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19 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. VII da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título;

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2019

(Resolução - COFECI 326/92), e artigos 20 , incisos I , II VII e IX , da Lei 6.530 /78 e 38 , incisos I , II , III , VIII... - COFECI 326/92), artigo 20 , incisos I , e IX da Lei 6.530 /78 e artigo 38 , incisos I , II , e X do Decreto ... da Resolução - COFECI 13/78 e 26 , § 4º da Lei Federal 9.784...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

(Resolução - COFECI 326/92), e artigos 20, incisos I, VII e IX, da Lei 6.530/78 e 38, incisos I, II, VIII e X... no 14º Encontro Nordestino de Contabilidade. Fundamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei 8.666/93. Valor Total: R.../2019, com base no inciso II do artigo 24, da Lei 8.666/93, para contratação d...

Andamento do Processo n. 0517282-39.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-2

) e de anuidade (2003 e 2004), acrescida de encargos, no total de R$ 1.688,87, com fundamento no art. 20, X, da Lei 6.530/78... pela Lei 6.530/78, que disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, e, em seu art. 16, VII, prevê..., da Lei 6.530/78, c/c o artigo 38, inciso XI, do Decreto 81.871/7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 26649520125020068

apontou ofensa aos arts. 3º da CLT, 723 do Código Civil, 6º, §2º, 20, VII, da Lei 6.530/78 . Sustentou, em síntese...; Código de Processo Civil, artigo 348; artigo 350; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 6530/1978, artigo 3º...) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105179620155150066

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2018

por infração aos incisos I, VII, VIII e IX do art. 20 da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes do termo por prejudicar os interesses confiados entre outros; e r.t. por infração aos incisos I,

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2018

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EDITAL DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA -CFM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/08/2018

Não fosse o bastante, em sua defesa, a reclamada afirma que desde que a reclamante tornou-se mãe, em julho/2014, passou a trabalhar de forma remota, pela internet, comparecendo a pouquíssimos

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/08/2018

manter a reclamada a par das respectivas negociações, respeitando o instrumento de parceria assinado por ambas. O documento data de 2012 e não deixa dúvidas quanto à ausência de dependência e

Inteiro Teor. : RTOrd 18311420165100004 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0001831-14.2016.5.10.0004 RECLAMANTE: DANIELLE MORAES REGO PIRES IMPROTA

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