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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. VI da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

VI - violar o sigilo profissional;

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/09/2018

que trabalhavam na mesma equipe. Ainda, não ficou provado que a autora estava impedida de vender imóveis de terceiros. A única exclusividade reconhecida pela defesa (fl. 410) e que se abstrai da

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017. Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publiquese. NEIDIA MAURA PIMENTEL Presidenta - CMS. PORTARIA Nº 1081, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Andamento do Processo n. 0001223-52.2015.5.17.0005 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001223-52.2015.5.17.0005 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE RAFAEL MUNIZ DE SA ADVOGADO WELITON ROGER ALTOE(OAB: 7070/ES) ADVOGADO JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS(OAB: 18320/ES)

Andamento do Processo n. 0001223-52.2015.5.17.0005 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001223-52.2015.5.17.0005 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE RAFAEL MUNIZ DE SA ADVOGADO WELITON ROGER ALTOE(OAB: 7070/ES) ADVOGADO JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS(OAB: 18320/ES)

Pg. 4949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

(...) Além disso, a atuação pessoal do reclamante, na qualidade de corretor, era indispensável à realização da atividade econômica da reclamada, o que indica a presença da não-eventualidade e da

Pg. 4954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

reclamante/embargado não possuía qualquer autonomia no exercício de suas funções de corretor de imóveis. Inclusive, no julgado foi registrado expressamente que o reclamante não poderia se fazer

Andamento do Processo n. 0004786-33.2003.4.03.6121 - Apelação Cível - 03/06/2016 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004786-33.2003.4.03.6121/SP 2003.61.21.004786-2/SP APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2016

APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA  EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1010896201281600180 PR 0010108-96.2012.8.16.0018/0 (Acórdão)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE CÓPIA DE CARTA DE CESSÃO DE DIREITOS PARA SER ACOSTADA À AÇÃO EXECUTIVA. PERDA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE QUE O DOCUMENTO FOI FORNECIDO SEM A AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS D...

Andamento do Processo n. 2015/0011590-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/08/2015 do STJ

(4348) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.019 - RS (2015/0011590-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IVO JUCHEM AGRAVANTE : KURTLINDE KISSMANN JUCHEM ADVOGADO : JOSÉ SAMUEL

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