Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 2o As contribuições instituídas no art. 1o desta Lei não incidem sobre:
IX - bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e

Página 384 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2018

PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.522/2012. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 19 da Lei no. 10.522/2012 veda a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios nos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0004565-56.2014.4.02.5001 ES 0004565-56.2014.4.02.5001

pelo art. 77 da Lei 10833 /03), art. 237 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4543 /2002) e art. 2º , IX , da Lei 10865 /04..., respectivamente, do Decreto 4.543/64), e artigos 6º , IV , e 14 da Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0004565-56.2014.4.02.5001 ES 0004565-56.2014.4.02.5001

Aduaneiro (Decreto 4543/2002) e art. 2º, IX, da Lei 10865/04, respectivamente. 3 - Entretanto, tais previsões legais não... nos artigos 1º, §4º, I do Decreto-Lei 37/66 (redação dada pelo art. 77 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 38531 RS 2005.71.00.038531-3

D.E. Publicado em 19/07/2007 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2005.71.00.038531- 3/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA/ ADVOGADO : Rafael Leitao Wortmann e…

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D.E. Publicado em 19/07/2007 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2005.71.00.038531- 3/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA/ ADVOGADO : Rafael Leitao Wortmann e…

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D.E. Publicado em 14/02/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2005.71.00.038531- 3/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA…

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D.E. Publicado em 02/06/2008 RECURSO ESPECIAL EM REOMS Nº 2005.71.00.038531- 3/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes RECDO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA/…

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TRIBUTÁRIO.DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADMITIDAS NO RECOF.II. IPI. PIS /COFINS - IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O fato gerador do IPI na exportação se dá com o desembaraço aduaneiro da …