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19 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. V da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3047923020148240020 Criciúma 0304792-30.2014.8.24.0020

DE PRUDÊNCIA E DILIGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 20 , V , DA LEI..., INCISOS I E V, DA LEI N. 6.530/1974. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX... aos deveres de diligência e prudência exigidos pelo art. 723 do C...

Andamento do Processo n. 0302158-61.2014.8.24.0020 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TJSC

PELOS ARTS. 20, V, DA LEI N. 6.530/78 E 32, § 1º, DA LEI N. 4.591/64. CIÊNCIA DO INTERMEDIADOR SOBRE A ILICITUDADE DO NEGÓCIO... JURÍDICO. CONDUTA NEGLIGENTE EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAR, SOLIDARIAMENTE COM AS DEMAIS REQUERIDAS, A MULTA PREVISTA NO ART.... 35, § 5º, DA LEI N. 4.591/64. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE RESPON...

Pg. 214. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2019

, DA LEI N. 6.530/78 E 32, § 1º, DA LEI N. 4.591/64. CIÊNCIA DO INTERMEDIADOR SOBRE A ILICITUDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO... SERIA POSSÍVEL SEU ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI N. 6.194/1974 E SÚMULA 257, DO STJ. PRETENSÃO DE CORREÇÃO... DE UNIDADES AUTÔNOMAS SEM A INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INCORPORA...

Pg. 1104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

antes do registro do loteamento) práticas expressamente vedadas pelo artigo 20, incisos V e IX, da Lei n. 6.530/78 -, ofereceram... penal incriminadora contida no artigo 50, incisos I e III, c/c parágrafo único, incisos I e II e com o artigo 51... Ferreira violou a norma penal incriminadora contida no artigo 50, incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3086171720168240018 Chapecó 0308617-17.2016.8.24.0018

com o dever de informação, prevista ns art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, afinal, a Lei n. 6.530/1978..., em seu art. 20, inc. V, também impede que o corretor anuncie " imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número..., conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei. Part...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3074222520158240020 Criciúma 0307422-25.2015.8.24.0020

ART. 20, V, DA LEI 6.530/78. IRREGULARIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, SENDO DE PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES... no art. 20, V, da Lei 6.530/78." (TJSC, Apelação Cível n. 0310848-45.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil... DOS ARTS. 723 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 20, INCISOS I E V, DA LEI N. 6.530/1974. P...

Pg. 11. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2018

LEVADOS À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO E/OU FIXAÇÃO DE ASTREINTES NOS AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 107120178249001 Palhoça 0000010-71.2017.8.24.9001

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0000010-71.2017.8.24.9001 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

Recurso Inominado: RI 107120178249001 Palhoça 0000010-71.2017.8.24.9001

RECURSO INOMINADO. ATERMAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO E AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO COMPRADO DIVERSO DO ANUNCIADO E PRETENDIDO PELO CONSUM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3030240720178240039 Lages 0303024-07.2017.8.24.0039

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303024-07.2017.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL

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