Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 14, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza de que tratamos 2o e 3o poderão ser majorados pelo Poder Executivo, emrazão da dinâmica socioeconômica do País e de

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/03/2015

4.4.90  .61.00.00  -  Aquisição de Imóveis  R$  14.500,00  Órgão  17   -   Secretaria Municipal de Agricultur   a      Unidade Orçamentária  001  -  Departamento de Fomento a Agricult  ura e ao 

Inteiro Teor. : 1166720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.667/2011-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.667/2011-7 Natureza: Relatório de Acompanhamento Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2005

nalidades de saúde, por meio das Portarias Interministeriais MEC/MDS nº 3.789, de 17 de novembro de 2004, e MS/MDS nº 2.509, de 18 de novembro de 2004; e A necessidade de regulamentar a gestão e a

Pg. 49. Diário de Justiça da União DJU de 25/03/2010

188 - Procedimento:1.36.000.001078/2009-80 Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto:CGU- Controladoria - Geral da União. Relatório de fiscalização nº 01427/2009. Município de

×