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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. IV da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos;

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

ser regido pela teoria da asserção ou da prospettazione.Neste sentido é a lição de renomados processualistas: “Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as

Andamento do Processo n. 2015/0011590-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/08/2015 do STJ

(4348) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.019 - RS (2015/0011590-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IVO JUCHEM AGRAVANTE : KURTLINDE KISSMANN JUCHEM ADVOGADO : JOSÉ SAMUEL

Pg. 4813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Comprovado que a aproximação das partes levada a efeito pela parte autora culminou na efetivação da compra e venda,

Inteiro Teor. Apelação: APL 40063737420138260405 SP 4006373-74.2013.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000596365 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4006373-74.2013.8.26.0405, da Comarca de

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/04/2015

negociações, tudo em conformidade com os Termos do Título X da CLT e demais legislações; 3. Analisar, discutir e deliberar sobre a Minuta de Convenção Coletiva de Trabalho a ser negociada com os

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 05/02/2015

CONCESSÃO Majora Participações Ltda. torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL/MS a Autorização Ambiental para Manejo de Fauna in situ Nº 004/2015,

Apelação Civel: AC 1388 PE 89.05.08611-0

EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (CRECI). EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. OMISSÃO DO NUMERO DE INSCRIÇÃO. - CONSTITUI INFRAÇÃO A LEI 6530 /78, QUE DISPOI SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS, O NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA...

Apelação Civel: AC 63438 AL 94.05.35423-0

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. NA AÇÃO DE EMBARGOS CABE AO AUTOR O ONUS DA PROVA, APRESENTANDO OS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO EXECUTIVO. 2. O AUTO DE INFRAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE QUE O DEBITO EXECUTADO FOI ORIUNDO DE MULTA APLICADA. 3. ...

Apelação Civel: AC 61541 AL 94.05.33153-1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DE RELATO, FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO. REJEIÇÃO. MERITO. MULTA POR ANUNCIO DE IMOVEIS SEM INDICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CRECI. RESPONSAVEL PELA EMPRESA QUE SE RECUSOU A ASSINAR O AUTO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. AGRAVAMENTO DA...

Apelação Civel: AC 36903 AL 93.05.38814-0

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS EM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NOS CLASSIFICADOS DE JORNAL. DEMONSTRAÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE DO ANUNCIANTE. FALHA DO ÓRGÃO DE IMPRENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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