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27 de maio de 2019
Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 14 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente. (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3089820137

da Lei 10.836 /2004, a finalidade do Programa Bolsa Família é exatamente a unificação dos procedimentos de gestão e execução... do Programa Bolsa Família , previstos na Lei 10.836 /2004. CONCLUSÃO 6. Das análises anteriores, conclui-se que o Ministério... indevido de benefícios do PBF (art. 14 e 14A da Lei 10.836 /200...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231170067525001 MG

, a condenação é medida que se impõe, porquanto o delito previsto no art. 14 da lei 10.836, de ação múltipla ou conteúdo... da Lei n.º 10.826/03 e, o segundo, nas iras do artigo 14 da Lei 10.826/03, isso porque estariam eles possuindo e portando... do delito insculpido no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, sob a rubrica de ...

Apelação Criminal: APR 10231170067525001 MG

com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe, porquanto o delito previsto no art. 14 da lei... 10.836, de ação múltipla ou conteúdo variado, contempla várias condutas como típicas, dentre elas a praticada...

Pg. 120. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá... do Município de Tabatinga; CONSIDERANDO a Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família... Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10470110013849001 MG

RUELA, frente à sentença de fls. 183/186, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 à... expressamente no art. 14 da Lei 10.826/2003, tratando-se de crime de mera conduta, que não exige qualquer resultado..., pouco importando a intenção do agente com aquele comportamento. Com ef...

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/11/2018

, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Federal ... de 2004, que trata da criação da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único. DECRETA Art... 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal N9 1...

Pg. 461. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

se enquadra no art. 14 da Lei 10.836/04 e sugeriu o arquivamento do procedimento por ausência de materialidade (fls. 345/347... a lei que criou o Programa Bolsa Família; o segundo e o Decreto no- 6.135/2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para... no programa Bolsa Família foi feito por uma auxiliar de cujo nome não...

Pg. 154. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/08/2018

para atender as necessidades das secretarias solicitantes, em favor da seguinte empresa: Calgan Editora Grafica Ltda, no valor total de R$ 45.045,25 (quarenta e cinco mil quarenta e cinco reais e

Pg. 69. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2018

JOSE CARLOS TOLOI Prefeito Municipal Publicado por: Maria Rosicleide da Silva Código Identificador:110D8E4C SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 098/2018 Súmula : Constitui Comissão

Pg. 214. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2018

CONVOCAR as pessoas relacionadas no ANEXO I deste Edital, aprovadas no Concurso Público nº 01/2015, de acordo com o Edital de Concurso nº 06.01/2015, que homologa o resultado final do Concurso

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