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23 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 14 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente. (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Pg. 69. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2018

5.209, de 17 de setembro de 2004, que Regulamenta a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa... da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família- CMIPBF, conforme dispõe o inciso I do art.14 do Decreto Federal... Família e dá outras providências. Art. 2ºA Comissão Municipal Inte...

Pg. 214. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2018

10.836, de 09/01/2004, dos Art.14 e 30 do Decreto Federal 5.209, de 17/09/2004, da Instrução Normativa 01, de 20... em exercício, Sr. Paulo Maximiano de Souza Junior, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art.8º da Lei Federal ..., a pedido, a partir do dia 14 de Maio de 2018, a Servidora Srª. ANA T...

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/04/2018

pela Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Família, passando a ser composta pelos seguintes..., que criou o Programa Bolsa Família, e a regulamentação prevista pelo inciso I do art. 14 do Decreto Federal 5.209 de 17.../09/2004, DECRETA:Art. 1° - Altera os membros da Comissão Intersetori...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50685736020174040000 5068573-60.2017.4.04.0000

da penalidade prevista no art. 14 da Lei 10.836 /2004, deve-se aplicar o prazo qüinqüenal previsto no Decreto ... pela Lei n.º 9.873 /99, com a redação dada pela Lei n.º 11.941 /09, sendo inaplicáveis as disposições do Código Civil... anos contados da data da infração (art. 1º da Lei n.º 9.873/99), sendo de três ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50685736020174040000 5068573-60.2017.4.04.0000

da penalidade prevista no art. 14 da Lei 10.836/2004, deve-se aplicar o prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32. 3... prescricional aplicável para cobrança da penalidade prevista no art. 14 da Lei 10.836/2004, deve-se aplicar o prazo... se regem pela Lei n.º 9.873/99, com a redação dada pela Lei n.º 11...

Pg. 83. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/03/2018

de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal n° 10836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o programa Bolsa Família.... - CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.836, de 9 de janeiro, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências... de 2004, que cria o programa Bolsa Família e dá outras providências; - CONSI...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2413/2017 -

Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 2607820171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho ACÓRDAO Nº 2416/2017 - TCU - Plenário Considerando que os presentes autos tratam de denúncia autuada a

DENÚNCIA (DEN): DEN 2607820171

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Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/10/2017

Art. 3º. A Coordenação Municipal Intersetorial do programa Bolsa Família e Cadastro Único será composta da seguinte forma: I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

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