Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente. (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180538399001 MG

injustiças. A causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 é destinada ao pequeno traficante... a denúncia para condenar o segundo apelante nas iras do art. 33, §4º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00143104120168190003

que, nos termos do artigo 17, incisos III e IV, do Decreto Federal 5.209/04, a gestão dos benefícios do programa Bolsa Família... que o programa Bolsa Família obedece às regras do Decreto

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Março de 2020

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO DDEECCRREETTOO NNºº 000033//GGPP,, DDEE 2277 DDEE FFEEVVEERREEIIRROO DDEE 22002200.. INSTITUI A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E…

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Fevereiro de 2020

Art. 3º - Terminado o período de que trata o Art.1º desta Portaria, o servidor acima autorizado deverá apresentar obrigatoriamente ao Chefe do Executivo, no prazo de 07 (sete) dias, o Relatório de…

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Janeiro de 2020

Art. 1º - EXONERAR dos Cargos Comissionados de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE do Município de Alvarães, o Sr. ORLANDO ARISTIDES MENDES GONÇALVES; Art. 2º - Fica REVOGADO e SEM EFEITO o Decreto nº…

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Janeiro de 2020

Estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais complementares; Apurar e/ou encaminhar as…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317180030247001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TIPICIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA PESSOAL - NAO CABIMENTO - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50044391820184047201 SC 5004439-18.2018.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5004439-18.2018.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal JOAO BATISTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10414190000037001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRMES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231160292737001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO: PEDIDO DE RESTITUIÇAO DA ARMA. OMISSAO DE TESES DEFENSIVAS. PRESTAÇAO JURISDICIONAL INCOMPLETA. CITRA PETITA.