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22 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 14 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente. (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2413/2017 -

Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 2607820171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho ACÓRDAO Nº 2416/2017 - TCU - Plenário Considerando que os presentes autos tratam de denúncia autuada a

DENÚNCIA (DEN): DEN 2607820171

ACÓRDÃO Nº 2416/2017 - TCU - Plenário Considerando que os presentes autos tratam de denúncia autuada a partir do recebimento de documentação apócrifa com a notícia sobre possível irregularidade no recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família por família com renda per capita supostamente superior ao limite permit...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/10/2017

Art. 3º. A Coordenação Municipal Intersetorial do programa Bolsa Família e Cadastro Único será composta da seguinte forma: I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Aprovado requerimento de Othelino para homenagear os 14 anos do Bolsa Família

de uma sessão solene em comemoração aos 14 anos da criação do programa Bolsa Família, que contemplou e contempla cerca... de combate à pobreza. Othelino afirmou que, por essas razões, os 14 anos do Programa Bolsa Família, criado no primeiro... aos 14 anos do programa Bolsa Família, e que, certamente, ela será memoráve...

Pg. 1. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/04/2017

municipal. de 2004, que regulamenta a Lei Federal 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família... de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências; CONSIDERANDO, o Decreto Federal 5.209..., que trata da criação da Coordenação Municipal Intersetorial do Program...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

VIII - auxiliar na elaboração de resposta às solicitações e questionamentos formais que forem endereçados à Secretaria e que se refiram a infrações relacionadas ao Programa Bolsa Família; IX -

Pg. 1. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/02/2017

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ANAMÃ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 100/17 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ INTERINO ,

Andamento do Processo n. 0000313-83.2007.8.02.0001 - 13/12/2016 do TJAL

ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ - Processo 0000313-83.2007.8.02.0001 (001.07.000313-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - INDICIADO: Waldeck

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2016

precisão, vários celulares e uma quantia em dinheiro.Em seguida, chegou o BOPE para conduzir os elementos, foram até a Delegacia para o devido procedimento e, chegando lá, já havia cerca de quatro

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