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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50685736020174040000 5068573-60.2017.4.04.0000

da penalidade prevista no art. 14 da Lei 10.836/2004, deve-se aplicar o prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32. 3... prescricional aplicável para cobrança da penalidade prevista no art. 14 da Lei 10.836/2004, deve-se aplicar o prazo... se regem pela Lei n.º 9.873/99, com a redação dada pela Lei n.º 11...

DENÚNCIA (DEN): DEN 2607820171

ACÓRDÃO Nº 2416/2017 - TCU - Plenário Considerando que os presentes autos tratam de denúncia autuada a partir do recebimento de documentação apócrifa com a notícia sobre possível irregularidade no recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família por família com renda per capita supostamente superior ao limite permit...

Reexame Necessário Cível: REEX 50030193420114047003 PR 5003019-34.2011.404.7003

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com pedido de inclusão no pólo ativo da demanda pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face do MUNICÍPIO DE SARANDI - PR, objetivando a determinação ao Município de constituir e implantar o Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família,...

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