Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 2o As contribuições instituídas no art. 1o desta Lei não incidem sobre:
VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 10 desta Lei;

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001032-24.2009.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 31/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001032-24.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.001032-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

Andamento do Processo n. 0020032-29.2008.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 20/09/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0020032-29.2008.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.020481-0/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 -…

Página 3092 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2018

1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral) (RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0013444-06.2008.4.01.3800

de impostos incidentes na operação (art. 150, inciso VI, "c", da CF/88). 5. O art. 2º inciso VII, da Lei 10.865/2004.... IMUNIDADE RECONHECIDA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 872063 SP 2016/0049599-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.063 - SP (2016/0049599-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT …

Andamento do Processo n. 2016/0049599-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

(2897) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.063 - SP (2016/0049599-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL…

Página 2170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2017

direito nas alegações do agravante a justificar o deferimento da providência requerida. O art. 150, VI, "c", da Carta Magna, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda de entidades…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0018734-61.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 01/06/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018734-61.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.018734-9/SP…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10481140137698001 MG

de bens por entidade filantrópica, diante da previsão legal de isenção tributária (art. 2º, VII, da Lei 10.865/04). 3... 10.865/04. 1. A imunidade tributária do art. 150, VI, c), da Constituição …