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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. III da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;

Andamento do Processo n. 1.368.932 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

incorreu em violação do art. 20, III, da Lei 6.530/1978. Sustentou, em síntese, estar presente seu interesse de agir, bem... na forma do novo CPC". No que respeita à alegada afronta ao art. 20, III, da Lei 6.530/1978, verifica-se que o conteúdo...Andamento do Processo n. 1.368.932 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1291880 RS 2018/0110873-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.880 - RS (2018/0110873-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BENTOINCORP INCORPORACOES LTDA. ADVOGADOS : LEANDRO JOSÉ CAON - RS052820 RONALDO EMER - RS080601 AGRAVADO : GUILHERME VANNI REFATTI ADVOGADO : SANDRA MARIA MORO - RS035834 DECISAO Trata-se de agravo nos ...

Pg. 6085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

Box, correta a improcedência de pedido de pagamento da respectiva comissão. Hipótese em que restou demonstrado o pagamento em favor de imobiliária vinculada a outro corretor. - Não havendo prova da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1442655 MS 2014/0057061-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.655 - MS (2014/0057061-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI ADVOGADA : KÁTIA VIEIRA DO VALE - DF011737 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA DÉCIMA QUARTA REGIAO...

Andamento do Processo n. 2014/0057061-0 - Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(5542) RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.655 - MS (2014/0057061-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI ADVOGADA : KÁTIA VIEIRA DO VALE

Pg. 4910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

2. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente aduz que o acórdão violou os arts. 20, III, 16, XVII da Lei 6.530/1978 e 10, III do Decreto 8.871/1978, porquanto não estaria caracterizado o dano

Andamento do Processo n. 2011.0001.005361-0 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.005361-0 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL APELANTE: CARLOS SAMPAIO IMÓVEIS LTDA.-ME ADVOGADO (S): ANA TERESA NUNES

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/05/2018

ATIVA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 475-L, VI, DO CPC/73. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO.

Apelação Cível: AC 86360920048180140 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS PÚBLICOS. LEI Nº 6.530/1978. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA AVENÇA. CONTRATO VERBAL COMPROVADO. NÃO EXCLUSIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 1008585-89.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 12/04/2018 do TJSP

Processo 1008585-89.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Corretagem - Neire Neusa Pereira - José Fernando Zaccaro Junior - Ação proposta por Neire Neusa Pereira em face de José Fernando Zaccaro

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