Art. 20, inc. III da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:
III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;

Andamento do Processo n. 1.368.932 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(9227) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.932 - SP (2018/0247345-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA GORETI PARAISO ADVOGADOS : ARLETE TOMAZINE - SP208197 PAULO HENRIQUE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1291880 RS 2018/0110873-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.880 - RS (2018/0110873-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BENTOINCORP INCORPORACOES LTDA. ADVOGADOS : LEANDRO JOSÉ CAON - RS052820 RONALDO...

Página 6085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

Box, correta a improcedência de pedido de pagamento da respectiva comissão. Hipótese em que restou demonstrado o pagamento em favor de imobiliária vinculada a outro corretor. - Não havendo prova da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1442655 MS 2014/0057061-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.655 - MS (2014/0057061-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI ADVOGADA : KÁTIA VIEIRA DO VALE - DF...

Andamento do Processo n. 2014/0057061-0 - Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(5542) RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.655 - MS (2014/0057061-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI ADVOGADA : KÁTIA VIEIRA DO VALE...

Página 4910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2018

2. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente aduz que o acórdão violou os arts. 20, III, 16, XVII da Lei 6.530/1978 e 10, III do Decreto 8.871/1978, porquanto não estaria caracterizado o dano...

Andamento do Processo n. 2011.0001.005361-0 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.005361-0 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL APELANTE: CARLOS SAMPAIO IMÓVEIS LTDA.-ME ADVOGADO (S): ANA TERESA NUNES...

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Maio de 2018

ATIVA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 475-L, VI, DO CPC/73. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO....

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0008636-09.2004.8.18.0140 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS PÚBLICOS. LEI Nº 6.530/1978. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO CORRETOR. INEXISTÊNC...

Andamento do Processo n. 1008585-89.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 12/04/2018 do TJSP

Processo 1008585-89.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Corretagem - Neire Neusa Pereira - José Fernando Zaccaro Junior - Ação proposta por Neire Neusa Pereira em face de José Fernando Zaccaro...

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