Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 2o As contribuições instituídas no art. 1o desta Lei não incidem sobre:
VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

Página 1314 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Julho de 2005

(00748) 2005.38.00.010525-0 Ação Ordinária /Tributária Autor:Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores Na IndustriaEnergetica De Minas Gerais - Sindieletro/Mg Advg.: MG80109-Monica Lins…