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19 de junho de 2019
Inciso Il do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. Il da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos;

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