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22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 14, inc. I da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Pg. 69. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2018

5.209, de 17 de setembro de 2004, que Regulamenta a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa... da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família- CMIPBF, conforme dispõe o inciso I do art.14 do Decreto Federal... Família e dá outras providências. Art. 2ºA Comissão Municipal Inte...

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/04/2018

pela Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Família, passando a ser composta pelos seguintes..., que criou o Programa Bolsa Família, e a regulamentação prevista pelo inciso I do art. 14 do Decreto Federal 5.209 de 17... constantes do inciso IV, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, ...

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2015

Publicado por: Elisangela Valéria Rôjo Código Identificador: 4E7B109E GOVERNO MUNICIPAL PORTARIA Nº 11/2015 OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, estado do Paraná, no uso de suas

Pg. 4. Diário de Justiça da União DJU de 03/03/2010

2. Em não ocorrendo qualquer das hipóteses acima, informar a causa impeditiva à realização do procedimento cirúrgico denominado fistulectomia. Cumprida a providência, voltem os autos conclusos para

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