Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/09/2017

4 Julgamento, os autos do Processo Disciplinar suso mencionado, originário de denúncia transformada em Termo de Representação, manteve a decisão do CRECI/ES que julgou procedente e deliberou aplicar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1309505 GO 2011/0043782-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.505 - GO (2011/0043782-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : HABITUAL PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA E OUTRO ADVOGADO : LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS E OUTRO(S) - GO017981 RECORRIDO : PAULO CÉZAR PEREIRA E OUTRO ADVOGADO : WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA E OUTRO(S) - GO004112 INTE...

Andamento do Processo n. 2011/0043782-4 - Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(7533) RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.505 - GO (2011/0043782-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : HABITUAL PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA E OUTRO ADVOGADO : LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS E

Pg. 13786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MATERIALIZADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATRELADO AO VALOR INFORMADO NA ESCRITURA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DESARRAZOADA. REDUÇÃO DO VALOR

Pg. 13787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

recorrido, interesse de agir, bem como de inexistir causa de pedir e, ainda, por restar configurada sua ilegitimidade passiva. Alega, ainda, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 21,

Pg. 13793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

prudência , e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 1/2017 - UASG 389216 Nº Processo: 062017 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de natureza continuada copeira,

Andamento do Processo n. 000167451.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

ADV: JOÃO PAULO NUNES CLAUDINO (OAB 11408/AL), WERLEY DIEGO DA SILVA (OAB 11174/AL) - Processo 000167451.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA:

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo

Pg. 129. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2017

ADV: LUCAS CHEAB RIBEIRO (OAB 39759/BA) - Processo 0578954-29.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - AUTOR: JORGE MARCELO DA CRUZ OLIVEIRA MOTTA - TICIANA LIMA DA COSTA - RÉU:

×