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19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Pg. 6711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

do art. 20, incisos I e IX, da Lei 6.530/78", a alteração do que decidido, conforme pretendido no writ, demandaria o exame... no HC 464.084/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 01/02/2019) No...

Pg. 7744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

do Estatuto Repressivo se destinaria aos corretores de imóveis regularmente inscritos, nos termos do artigo 20 , incisos I e XI... da Lei 6.530 /1978, o que reforçaria a impossibilidade de ser aplicada no caso em apreço. Sublinha... a aplicação da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea g , do Código Pena...

Pg. 7746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

de imóveis e de pessoa jurídica cadastrada para estes fins, nos termos do art. 20 , incisos I e IX , da Lei 6.530 /78... ilegalidade da aplicação da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea g , do Código Penal não foi apreciada... DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO SEGUIMENTO AO...

Pg. 368. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2019

e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura..., e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII..., da Lei n. 6.530/1978 estabelece que ao corretor de imóveis é veda...

Pg. 238. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2019

e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura..., e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII..., da Lei n. 6.530/1978 estabelece que ao corretor de imóveis é veda...

Pg. 107. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2019

os termos do art. 20, I e IX da Lei 6530/78 c/c Art. 38, II e X do Dec. 81871/78. Ainda no prazo improrrogável de 30.... 39, V do Dec. 81871/78, por infringir os termos do art. 20, IX da Lei 6530/78 c/c Art. 38, IX do Dec. 81871/78. Têm... DE INSCRIÇÃO , para ambos os Representados, nos termos do Art. 21, V da Lei ...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2019

(Resolução - COFECI 326/92), e artigos 20 , incisos I , II VII e IX , da Lei 6.530 /78 e 38 , incisos I , II , III , VIII... - COFECI 326/92), artigo 20 , incisos I , e IX da Lei 6.530 /78 e artigo 38 , incisos I , II , e X do Decreto ... da Resolução - COFECI 13/78 e 26 , § 4º da Lei Federal 9.784...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

(Resolução - COFECI 326/92), e artigos 20, incisos I, VII e IX, da Lei 6.530/78 e 38, incisos I, II, VIII e X... no 14º Encontro Nordestino de Contabilidade. Fundamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei 8.666/93. Valor Total: R.../2019, com base no inciso II do artigo 24, da Lei 8.666/93, para contratação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080230071 RS

COM O ART. 723 DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA LEI N. 6.530/1978. 1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência..., espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Por outro lado, o art. 20, I e VIII, da Lei n. 6.530...; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de des...

Inteiro Teor. 7148216620188070001 DF 0714821-66.2018.8.07.0001

. 20 , I , da Lei 6.530 /78, porque passou a atuar visando unicamente o seu próprio benefício. Afirma que a procuração... sem sua autorização. Assevera que o apelado não adotou a diligência prevista no art. 667 do CC e no art. 20, III, da Lei 6.530/78... do art. 487 , I , do CPC . Custas pelo requerente, bem como honor...

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