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26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Andamento do Processo n. 000167451.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe:”Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa... com amparo nos fundamentos supra expendidos e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito... jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:I...

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

, enquanto corretora de imóveis, contrariou o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe...:”Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:I..., inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.P. R. I.Arapir...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

de fiscalização do CRCSC nº 2016/000636, uma vez que o Autuado e representante legal encontra-se em local incerto e não sabido. Fica, ainda, a parte cientificada de que, nos termos dos artigos 42 e

Andamento do Processo n. 0001223-52.2015.5.17.0005 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001223-52.2015.5.17.0005 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE RAFAEL MUNIZ DE SA ADVOGADO WELITON ROGER ALTOE(OAB: 7070/ES) ADVOGADO JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS(OAB: 18320/ES)

Andamento do Processo n. 0001223-52.2015.5.17.0005 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001223-52.2015.5.17.0005 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE RAFAEL MUNIZ DE SA ADVOGADO WELITON ROGER ALTOE(OAB: 7070/ES) ADVOGADO JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS(OAB: 18320/ES)

Pg. 4949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

(...) Além disso, a atuação pessoal do reclamante, na qualidade de corretor, era indispensável à realização da atividade econômica da reclamada, o que indica a presença da não-eventualidade e da

Pg. 4954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

reclamante/embargado não possuía qualquer autonomia no exercício de suas funções de corretor de imóveis. Inclusive, no julgado foi registrado expressamente que o reclamante não poderia se fazer

Pg. 299. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

16 - 0028420-50.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.028420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/03/2017 11:54 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) HELENA

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins; OBJETO: Realização do Projeto de

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

Objeto: Convênio acesso banco de dados Contratado: Sisbacen Valor: sem contrapartida Prazo de vigência: 20/12/2016 a 20/12/2021 Objeto: Seguro Patrimonial Seccional 5/6 andares Contratado: Tókio

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