Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 2o As contribuições instituídas no art. 1o desta Lei não incidem sobre:
III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000904-17.2019.4.04.7017 PR 5000904-17.2019.4.04.7017

relativas ao PIS e a Cofins (artigo 2º , inciso III , da Lei 10.865 /2004). Nessa linha, os precedentes de longa data..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001705-57.2019.4.04.7202 SC 5001705-57.2019.4.04.7202

assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... considerados para a substituição da pena, nos moldes do artigo 44, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006704-33.2017.4.04.7005 PR 5006704-33.2017.4.04.7005

, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... em dez mil reais pelo art. 20 da Lei n.º 10.522/02, com a redação dada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000015-90.2019.4.04.7202 SC 5000015-90.2019.4.04.7202

, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto Lei n.º 399/68. Os fatos foram assim narrados pela inicial... quanto ao IPI], mas aplicação da pena de perdimento da mercadoria (Decreto-Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005576-07.2019.4.04.7005 PR 5005576-07.2019.4.04.7005

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... pela Lei 11.033 /2004, é hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5012369-05.2018.4.04.7002 PR 5012369-05.2018.4.04.7002

sobre seu valor, devendo ser excluídos do cálculo as alíquotas relativas ao PIS e a Cofins (artigo 2º, inciso III, da Lei 10.865... assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001461-29.2016.4.03.6110 SP

III da Lei 10.865/04, sendo que a aplicação do artigo 65 da Lei 10.833/03 ocorre para fins administrativos... em relação às mercadorias objeto de perdimento (artigo 1º, 4º, inciso III do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002475-30.2017.4.04.7005 PR 5002475-30.2017.4.04.7005

de infração para aplicação da pena de perdimento das mercadorias. O artigo 65 da Lei 10.833 /2003 dispõe: Art. 65..., incisos I, V e VI, do CP . 2. "A pena do delito previsto no art. 273 do CP - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002455-08.2018.4.04.7004 PR 5002455-08.2018.4.04.7004

ao PIS e a Cofins (artigo 2º , inciso III , da Lei 10.865 /2004). Nessa linha, os precedentes de longa data REsp... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5025616-64.2015.4.04.7000 PR 5025616-64.2015.4.04.7000

ao PIS e a Cofins (artigo 2º , inciso III , da Lei 10.865 /2004). Nessa linha, os precedentes de longa data REsp 1202274... JÚNIOR, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, …