Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos;

III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;

IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos;

V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;

VI - violar o sigilo profissional;

VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título;

VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;

IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.

Pg. 6711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

do art. 20, incisos I e IX, da Lei 6.530/78", a alteração do que decidido, conforme pretendido no writ, demandaria o exame... no HC 464.084/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 01/02/2019) No...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 41335220134036130 SP

, pois ausente identidade das questões de direito com o caso em tela; violação dos arts. 11 e 20 , da Lei 6.530 /1978..., declarou a inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649 /1998. 4... do feito executivo, nos termos do art. 8º da Lei 12.514 /2011. Apelação em...

Pg. 4046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

especial: alega violação dos arts. 1.022, II do CPC/15; 20 da Lei 6.530/78; e 107, 723 e 726 do CC/02. Além de negativa..., DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no... sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de...

Pg. 4047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 20 da Lei 6.530/78 e 107, 723 e 726 do CC/02. - Da ausência... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 20 da Lei 6.530/78 e 107, 723 e 726 do CC/02, indicados.... Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não ...

Pg. 7744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

da Lei 6.530 /1978, o que reforçaria a impossibilidade de ser aplicada no caso em apreço. Sublinha... do Estatuto Repressivo se destinaria aos corretores de imóveis regularmente inscritos, nos termos do artigo 20 , incisos I e XI...Pg. 7744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019 HABEAS CORPUS 515.111 - SC ...

Pg. 7746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

de imóveis e de pessoa jurídica cadastrada para estes fins, nos termos do art. 20 , incisos I e IX , da Lei 6.530 /78... 144923 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG... ilegalidade da aplicação da agravante prevista no artigo 61 , inciso II...

Pg. 368. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2019

e VI, do CDC; e 20, I e VIII, da Lei n. 6.530/1978. Com efeito, em caso de desistência do negócio antes da assinatura..., da Lei n. 6.530/1978 estabelece que ao corretor de imóveis é vedado prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe..., e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o an...

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019

a exigência o artigo 20, inciso X, da Lei 6.530/78, c/c artigo 38, inciso XI, do Decreto 81.871/78 (fls. 31... público exequente. Isso porque o artigo 16, VII, da Lei 6.530/78, que atribuía ao Conselho Federal de Corretores... válido com o advento da Lei 10.795/03, que incluiu os parágrafos primeiro e segu...

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2019

6.530/1978, INCLUÍDOS PELA LEI 10.795/2003. MULTA ELEITORAL. BASE LEGAL. ARTIGO 11 DA LEI 6.530/1978, COM A REDAÇÃO... ao artigo 16 da Lei 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos... o artigo 16, §1º, I, da Lei 6.530/1978, inc luído pela Lei 10.7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3047923020148240020 Criciúma 0304792-30.2014.8.24.0020

DE PRUDÊNCIA E DILIGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 20 , V , DA LEI... , da Lei 6.530 /78. (TJSC, Apelação Cível n. 0310848-45.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara... DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO INTERMEDIADOR. MULTA DO ART. 35 , § 5º , D...

×