Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:
I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;
Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos;
III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;
IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos;
V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;
VI - violar o sigilo profissional;
VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título;
VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;
IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2065712 RS 2022/0029781-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065712 - RS (2022/0029781-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE …

Contestação - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Império Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SC Autos n° Imobiliária Império Imóveis, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° , representada…

Réplica - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Império Imóveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SANTA CATARINA. Autos n. E OUTRO , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHALZINHO - SP Autos n° VALDIR DE OLIVEIRA PRETO, e , todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP. Processo: , já qualificado nos autos vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA . RESUMO DA…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP. Processo n° LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na CEP: , nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL DA COMARCA DE IBITINGA/SP. Processo: PORTERO, , E , todos qualificados, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência , por…

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP PROCESSO N° N.° Ordem n.° 044/2020 , brasileiro, casado, portador do RG n.° -X e do CPF n° , residente e domiciliado à Bairro…

Recurso - TJSP - Ação Correção Monetária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA - SP. Procedimento Comum Processo n° ORTEGA CAMPARDO e , já qualificados nos autos, por seu advogado que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Pedido de Restituição Integral de Valores Pagos e Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ( ÍZA) DE DIREITO FORO DISTRITAL DE ITUPEVA DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP , brasileiro, casado, gerente de packing, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado…

Termo ou Assunto relacionado