Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:
I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;
Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos;
III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;
IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos;
V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;
VI - violar o sigilo profissional;
VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título;
VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;
IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004339-33.2015.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0004339-33.2015.8.19.0014 APELANTE: DANIEL FERREIRA MANHAES APELADO : MRV MRL XXXVI INCORPORAÇÕES…

Página 163 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Maio de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA-AI I. NOTIFICADO: BRUNO EWERTON GOMES DE OLIVEIRA II. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 11992 III. INFRAÇÕES: ART. 20, INCISOS II DA LEI N° 6530/78, ART.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 0008005-75.2008.8.26.0666 SP 0008005-75.2008.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000334645 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental…

Página 102 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2021

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRECI-SC 11ª. REGIÃO , no uso de suas atribuições legais, atendendo a determinação constante da Resolução-COFECI n°…

Página 181 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Abril de 2021

Representante(II) Representado(III) N.º do Processo ético – disciplinarrepresentação(I) Horário Sessão julgamento Renata Correa Gonçalves; Maggayver Correa Gonçalves; Thaís Alves Correa. Hilda…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE MADUREIRA- COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileiro, casado, gerente de restaurante, portador da Carteira de Identidade de n°…

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Abril de 2021

EDITAL LEONIR ZIMMER e OUTRO torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Sidrolândia – SEDERMA a Licença de Instalação e Operação – LIO N° 011/2021…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002710-84.2018.8.26.0441 SP 1002710-84.2018.8.26.0441

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000246308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002710-84.2018.8.26.0441, da Comarca de…

Página 134 da EXTRA do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 31 de Março de 2021

PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL Licença Ambiental de Instalação Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LTDA, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001150-55.2020.4.04.7121 RS 5001150-55.2020.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001150-55.2020.4.04.7121/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: JOAO ADALBERTO ZIANI (AUTOR)…

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