Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 2o As contribuições instituídas no art. 1o desta Lei não incidem sobre:
II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

Página 619 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224- APELADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Saraiva e Siciliano S/A. contra…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2015

III - Fatura Comercial, original e cópia; e IV - Termo de liberação em se tratando de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, original e cópia. Parágrafo único. A documentação deve ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1276363 PR 2011/0213008-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.363 - PR (2011/0213008-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : RAINER VERSTRAETEN ADVOGADO : RÔMULO COELHO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO AGRAVADO :…

Página 3602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2011

Passo à análise do mérito. O acórdão hostilizado está assim fundamentado: "[...] No mérito, portanto, não assiste razão ao embargante. Isso por que, ainda que o réu tenha respondido a outros feitos,…