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25 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 19, inc. IV da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional:

IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

Inteiro Teor. : 313020150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.130/2015-0 GRUPO I – CLASSE VI – Plenário TC 003.130/2015-0 Natureza: Representação Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) Representante:

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