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22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 13, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 13. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º .

Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.

Pg. 27. Diário de Justiça da União DJU de 21/12/2010

3. Solicite-se à Municipalidade cópia integral dos procedimentos referentes à Tomada de Contas n.º 04/2006 e ao Pregão n.º 03/2006; 4. Oficie-se ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a

Pg. 28. Diário de Justiça da União DJU de 21/12/2010

b) Atuação deficiente da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, sendo exercido no Município através do Conselho Gestor do Bolsa Família, criado pela Lei Municipal nº 1.804/2005 (item

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