Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 2o As contribuições instituídas no art. 1o desta Lei não incidem sobre:
I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032925-40.2014.404.7108 RS 5032925-40.2014.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032925-40.2014.404.7108/RS RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA ADVOGADO : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF…

Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012.

Altera a Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do…

Decreto de 3 de Março de 2009.

Autoriza o aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.