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25 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 19, inc. III da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional:

III - as contribuições voluntárias;

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