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21 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 13 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 13. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º .

Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.

Pg. 226. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/11/2017

do caráter publico da relação dos beneficiários do Programa Bolsa Família, nos termos do artigo 13, da Lei 10.836...7844 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA ADMINISTRAÇÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Em razão..., de 09 de janeiro de 2004. O município de Balsa Nova publica a relação de ben...

Andamento do Processo n. 109-67.2016.6.09.0010 - Aije - 26/06/2017 do TRE_GO

, da Lei 10.836/2004, a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do programa estabelecido pela referida lei... que, nela, não foi apreciado o documento acostado às fls. 263/267, qual seja, a Lei Municipal n.º 725/2013, que “define... na sentença guerreada, a questão levantada não tem relevância para o res...

Pg. 167. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2017

. Em razão do caráter público da relação dos beneficiários do Programa Bolsa Família, nos termos do artigo 13, da lei ... 10.836, de 09 de janeiro de 2004. O município de Balsa Nova publica a relação de beneficiários referente ao mês de JUNHO...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/06/2017

levantada não tem relevância para o resultado final do julgamento. Nos termos do artigo 13, da Lei 10.836/2004, a relação... dos beneficiários e dos respectivos benefícios do programa estabelecido pela referida lei serão de acesso público... ao Bolsa Família, por exemplo. Ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ...

Pg. 197. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/05/2017

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Detentora poderá requerer o cancelamento da ata, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2017

, no acompanhamento do novo sistema SISVAN e de todas as condicionalidades do Programa Bolsa Família: Assessoria Técnica... do e-mail: licitacaonilo@outlook.com. Informações Tel.: (73) 3257-2243. PREGÃO PRESENCIAL 13/2017 - SRP O Município... contábeis da Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha - BA. Tipo da Licitação:...

Pg. 197. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2017

2066  Vânia Claudia Magalhães Xavier  N3-16  4001  Vânia Claudia Magalhães Xavier  N3-16  3766  Vânia Cristina F. Toledo  N3-11  3779  Vasti de Jesus  N3-11  600  Vera do Rocio Bodziak  N3-15  2651 

Pg. 222. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/03/2017

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Infantil e Ensino Fundamental  377.941,16  60%  64,84        Limi  te Constitucional Anual  DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/03/2017

f) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração. PARÁGRAFO SEGUNDO - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item,

Pg. 91. Extra. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/01/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016 PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

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