Artigo 2 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 2o As contribuições instituídas no art. 1o desta Lei não incidem sobre:
I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;
II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;
III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;
IV - bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;
V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;
VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;
VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 10 desta Lei;
VIII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;
IX - bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e
X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.
XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000904-17.2019.4.04.7017 PR 5000904-17.2019.4.04.7017

relativas ao PIS e a Cofins (artigo 2º , inciso III , da Lei 10.865 /2004). Nessa linha, os precedentes de longa data... na ação penal 5001017-83.2010.404.7017 (artigo 334-A, caput , do …

Andamento do Processo n. 5016721-34.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

, da Lei10.865/2004, que instituiua contribuição para o PIS/COFINS incidentes na importação. Apresento o feito emmesa para..., a de que talconclusão colide comos artigos 2º e 3º da Lei10.637/2002; 2º…

Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

, a de que tal conclusão colide com os artigos 2º e 3º da Lei 10.637/2002; 2º e 3º da Lei 10.833/2003 e 15, §3º, da Lei 10.865... concreta." Aterceira alegação, a de que talconclusão colide comos art…

Andamento do Processo n. 5014473-21.2017.4.03.6100 - Apelação - 28/09/2020 do TRF-3

nos termos emque disposto na Lei 10.865 /04, anoto que o art. 1.º , § 1 º e art. 2 º,X da Lei 10.865 /04. disciplinama incidência... nacionalouinternacional: Lei 10.637 /2002 Art. 3º Do valor …

Página 1206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

na Lei 10.865 /04, anoto que o art. 1.º , § 1 º e art. 2 º,X da Lei 10.865 /04. disciplinama incidência do PIS /COFINS... de transporte for contratado junto a empresa estrangeira: Art. 1º Ficam …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001705-57.2019.4.04.7202 SC 5001705-57.2019.4.04.7202

por pessoa física é proibida em qualquer hipótese, por força das normas previstas nos artigos 45 a 49 da Lei 9.532/97..., de 24.08.2001 – em vigor por força do disposto no art. 2º da Emenda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006704-33.2017.4.04.7005 PR 5006704-33.2017.4.04.7005

em dez mil reais pelo art. 20 da Lei n.º 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, é hoje de R$ 20.000,00... de perdimento das mercadorias. O artigo 65 da Lei 10.833/2003 dispõe: Art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884736 MG 2020/0176267-6

do art. 2º da LINDB considerar inconciliável a norma do § 12 do art. 8º da Lei 10.865 /2004 (alíquota zero para os setores... incluídas no § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865 , de 30/4/2004 (que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000015-90.2019.4.04.7202 SC 5000015-90.2019.4.04.7202

, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto Lei n.º 399/68. Os fatos foram assim narrados pela inicial.../c art. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68) e utilização irregular de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005576-07.2019.4.04.7005 PR 5005576-07.2019.4.04.7005

11.033/2004, é hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 2º da Portaria MF 75, de 22/03/2012... de perdimento das mercadorias. O artigo 65 da Lei 10.833/2003 dispõe: Art. 65. A …