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19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 11, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 11. Ficam vedadas as concessões de novos benefícios no âmbito de cada um dos programas a que se refere o parágrafo único do art. 1º .

Parágrafo único. A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA - "Cartão Alimentação" encerra-se em 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Andamento do Processo n. 5.209/2004: - 19/02/2018do TRF-2

10.836/2004: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações... O Programa Bolsa Família, criado pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, será regido por este Decreto... 10.836/2004 que instituiu o Programa Bolsa Família, bem como do Decreto 5.209/2004...

Pg. 740. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

5.209/2004: Art. 1º O Programa Bolsa Família, criado pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, será regido... pelo Decreto 3.877, de 24 de julho de 2001. (...) Art.11. A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma... e Combate à Fome para apoiar a gestão do Programa Bolsa Família. (...) Art. 12...

Pg. 23. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/08/2015

ANEXO VI DISTRITO FEDERAL - DF LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016 ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF, art. 4º, § 2º, inciso V R$ 1,00 1.

Pg. 34. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2014

produtividade, concursos públicos) DFTRANS - TransporteLei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010; Lei11 Urbano do Distrito Federal 4202 3 Passe Livrenº 4.494, de 30 de julho de 2010(26.204)  66.740.000

Pg. 151. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2013

ANEXO XIX DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO FINANCIADAS COM FONTE DE RECURSO 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO LRF, art. 4º e 17; LDO, art. 8º, XIX ITEM   UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   CÓDIGO AÇÃO  

Pg. 60. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/07/2012

ANEXO XIX DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO FINANCIADAS COM FONTE DE RECURSO 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO ANO 2012 ATÉ ABRIL DESPESA ITEM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO AÇÃO GD AÇÃO

Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004.

Regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família , e dá outras providências.

Decreto nº 7.332, de 19 de outubro de 2010.

Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

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