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23 de janeiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 11 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 11. Ficam vedadas as concessões de novos benefícios no âmbito de cada um dos programas a que se refere o parágrafo único do art. 1º .

Parágrafo único. A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA - "Cartão Alimentação" encerra-se em 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Pg. 23. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/08/2015

ANEXO VI DISTRITO FEDERAL - DF LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016 ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF, art. 4º, § 2º, inciso V R$ 1,00 1.

Apelação: APL 52226220128260572 SP 0005222-62.2012.8.26.0572

ATOS ADMINISTRATIVOS. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA NACIONAL DE AUXÍLIA A ALIMENTAÇÃO. PNAA. Objeto da ação. Pagamento do benefício PNAA. As autoras já recebem o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, pensão alimentíc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52226220128260572 SP 0005222-62.2012.8.26.0572

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000285270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005222-62.2012.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da

Pg. 70. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/10/2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 496 Cuiabá quarta-feira, 29 de outubro de 2014 – Página 70 EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 204/2014 – MAIS EDUCAÇÃO INTERESSADO : FUNED e o Conselho

Pg. 68. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/10/2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 479 Cuiabá segunda-feira, 6 de outubro de 2014 – Página 68 Conselheiros Presentes: Suely Levina da Silva, representante da Secretaria Municipal de Esportes,

Pg. 34. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2014

produtividade, concursos públicos) DFTRANS - TransporteLei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010; Lei11 Urbano do Distrito Federal 4202 3 Passe Livrenº 4.494, de 30 de julho de 2010(26.204)  66.740.000

Pg. 116. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 14/07/2014

Art. 3º- O conselho de que trata o caput deste artigo, deverá ser composto por integrantes das seguintes áreas: a) Bem Estar Social; b) Saúde; c) Educação; d) Conselho Tutelar; e) Representantes dos

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000130635030000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PERPETUAÇÃO NO TEMPO - AUSÊNCIA DE

Pg. 5. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 21/02/2014

3.1 Setor de Apoio Operacional ao Restaurante Popular II 4. Seção Administrativa de Gestão do Restaurante Popular III, com: 4.1 Setor de Apoio Operacional ao Restaurante Popular III 5. Seção

Pg. 151. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2013

ANEXO XIX DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO FINANCIADAS COM FONTE DE RECURSO 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO LRF, art. 4º e 17; LDO, art. 8º, XIX ITEM   UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   CÓDIGO AÇÃO  

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