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19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 19, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional:

I - as anuidades, emolumentos e multas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP

da cobrança das anuidades, o art. 16, VII c/c art. 19, I, c/c art. 20, X, da Lei 6.530/78 c/c art. 10, X, c/c art. 16... da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78... o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Le...

Andamento do Processo n. 0122773-62.2015.4.02.5001 - Execução Fiscal - 07/11/2018 do TRF-2

de 2012 tem por fundamento o art. 19 do Decreto 81.871/78, que extrapola os limites impostos pelo art. 11 da Lei 6.530... e § 2º c/c, Art. 19, I, c/c Art. 20, c/c, II, X da Lei 6.530/78; Arts. 2º e 3º c/c, Art. 16, V, c/c Art. 38, III, XI c/c.../78, que extrapola os limites impostos pelo art. 11 da Lei 6.530/...

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2018

eleitoral de 2012 são: Art. 3º c/c, Art. 16, §1º e §2º c/c, Art. 19, I, c/c Art. 20, c/c, II, X da Lei 6.530/78; Arts. 2º e 3º... os limites impostos pelo art. 11 da Lei 6.530/78, com redação dada pela Lei 10.795/2003, sendo, portanto, ilegal... a partir da edição da Lei 10.795/2003, que alterou a redação do ...

Pg. 318. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2018

monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita, sendo possível a sua cobrança a partir do ano de 2004, nos termos do art. 150, III, "a", "b" e "c", da CR/88. 7. Ainda que

Andamento do Processo n. 0517334-69.2010.4.02.5101 - Execução Fiscal - 09/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0517334-69.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.517334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida -

Pg. 771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2018

No mesmo sentido, destaco o reiterado posicionamento_ do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CRECI.

Andamento do Processo n. 0530063-35.2007.4.02.5101 - Execução Fiscal - 03/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0530063-35.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.530063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida -

Andamento do Processo n. 0518334-75.2008.4.02.5101 - Execução Fiscal - 03/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0518334-75.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.518334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida -

Andamento do Processo n. 0517125-03.2010.4.02.5101 - Execução Fiscal - 03/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0517125-03.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.517125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida -

Andamento do Processo n. 0503592-40.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - 03/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0503592-40.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.503592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida -

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