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19 de junho de 2019
Artigo 19 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 19 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional:

I - as anuidades, emolumentos e multas;

Il - a renda patrimonial;

III - as contribuições voluntárias;

IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7398020135020019

Federal, 18, 19 e 22 da Lei 6.530/78, 58, § 3º, da Lei 9.649/98 e 1º, caput , do Decreto-Lei 968/69. Transcreve... amparado nas disposições da CLT e ainda no art. 58, § 3º, da Lei 9.649/98, segundo o qual os `empregados... DE CONDENAÇAO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP

da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78... o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/78, incluídos pela Lei ... da cobrança das anuidades, o art. 16, VII c/c art. 19, I, c/c art. 20, X, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0517282-39.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-2

eleitoral foi instituída pelo parágrafo único do artigo 19 do Decreto 81.871/78, que, ao regulamentar a Lei 6.530/78... 6.530/78, no art. 19, parágrafo único e no art. 38, XI, do Decreto 81.871/78. A sentença extinguiu o feito... introduzidos os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/78, estabelecendo os li...

Pg. 120. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

, o art. 4º da lei . 6.530/1978 e a Resolução . 327/1992, esta editada pelo Conselho Federal de corretores de Imóveis... regulamentando da profissão de corretor de Imóveis, o art. 38 do Decreto . 81.871/78 dispõe que: Art. 38. Constitui infração..., quando couber. Insta salientar, no ponto, que o artigo 38 do Dec...

Andamento do Processo n. 0122773-62.2015.4.02.5001 - Execução Fiscal - 07/11/2018 do TRF-2

de 2012 tem por fundamento o art. 19 do Decreto 81.871/78, que extrapola os limites impostos pelo art. 11 da Lei 6.530.../78, que extrapola os limites impostos pelo art. 11 da Lei 6.530/78, com redação dada pela Lei 10.795/2003... e § 2º c/c, Art. 19, I, c/c Art. 20, c/c, II, X da Lei 6.530/78; Arts. 2º e ...

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2018

os limites impostos pelo art. 11 da Lei 6.530/78, com redação dada pela Lei 10.795/2003, sendo, portanto, ilegal... eleitoral de 2012 são: Art. 3º c/c, Art. 16, §1º e §2º c/c, Art. 19, I, c/c Art. 20, c/c, II, X da Lei 6.530/78; Arts. 2º e 3º... a partir da edição da Lei 10.795/2003, que alterou a redação do ...

Pg. 318. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2018

monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita, sendo possível a sua cobrança a partir do ano de 2004, nos termos do art. 150, III, "a", "b" e "c", da CR/88. 7. Ainda que

Andamento do Processo n. 0517334-69.2010.4.02.5101 - Execução Fiscal - 09/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0517334-69.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.517334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida -

Pg. 771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2018

No mesmo sentido, destaco o reiterado posicionamento_ do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CRECI.

Andamento do Processo n. 0530063-35.2007.4.02.5101 - Execução Fiscal - 03/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0530063-35.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.530063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida -

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