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19 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 18 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 18, inc. IV da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 18. Constituem receitas do Conselho Federal:

IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

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