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20 de julho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 9 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 9o O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A função dos membros do comitê ou do conselho a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.

Andamento do Processo n. 0500011-60.2018.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2018 do TRF-2

que se enquadram no perfil para percepção do Bolsa Família (art. 9º da Lei 10.836/04). Sendo assim, em análise perfunctória... comprova que a parte autora era beneficiária de auxílio assistencial do Programa Bolsa Família (benefício 16531578654-01...), criado pela Lei 10.836/2004. De acordo com o Memorando 01...

Pg. 2740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

do Bolsa Família (art. 9º da Lei 10.836/04). Sendo assim, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não... de auxílio assistencial do Programa Bolsa Família (benefício 16531578654-01), criado pela Lei 10.836/2004..., oportunidade em que deverão apresentar toda a documentação necessária ao des...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50038422520134047104 RS 5003842-25.2013.4.04.7104

de valores pagos pelo Erário, tipificado no art. 9º, XI, e no art. art. 11, caput, da Lei 8.429/92. 2. Aferição de vantagem...: ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA... de improbidade administrativa decorrente da conduta de valer-s...

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/12/2017 do TJSP

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução..., do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica instituído... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessár...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836 /2004 preceitua:”Art. 8oA... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Lei 12.058 , de 2009)§ 2... do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Lei 12.05...

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/12/2017 do TJSP

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução..., do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessárias para ad...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.512.... (Incluído pela Lei 12.512, de 2011)”Conforme se observa dessa norma, o emprego doloso da verba do Programa Bolsa Família... e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa ...

Pg. 744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2017

A Procuradoria Geral do Município de Itaguaí acostou sua peça de defesa em fls. 46/51. Também defende a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/07/2017

RESOLVE: Art. 1º - Exonera a pedido Sr. ELEANDRO CESAR BANOWSKI, portador do RG.1.082.087.618 - CPF: 036.847.659-61, do Cargo de Diretor de Desenvolvimento Integrado. Art. 2º - Esta Portaria entra em

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/06/2017

o disposto na Lei . 10.836, art. 9º, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família; CONSIDERANDO o Decreto ... assumido através da assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família, firmado em 30 de setembro de 2005. DECRETA Art. 1... n° 7852, de 30 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei n°...

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