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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 9 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 9o O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A função dos membros do comitê ou do conselho a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/12/2017 do TJSP

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução..., do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica instituído... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessár...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836 /2004 preceitua:”Art. 8oA... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Lei 12.058 , de 2009)§ 2... do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Lei 12.05...

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/12/2017 do TJSP

acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução..., do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessárias para ad...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.512.... (Incluído pela Lei 12.512, de 2011)”Conforme se observa dessa norma, o emprego doloso da verba do Programa Bolsa Família... e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa ...

Pg. 744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2017

A Procuradoria Geral do Município de Itaguaí acostou sua peça de defesa em fls. 46/51. Também defende a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/07/2017

RESOLVE: Art. 1º - Exonera a pedido Sr. ELEANDRO CESAR BANOWSKI, portador do RG.1.082.087.618 - CPF: 036.847.659-61, do Cargo de Diretor de Desenvolvimento Integrado. Art. 2º - Esta Portaria entra em

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/06/2017

o disposto na Lei . 10.836, art. 9º, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família; CONSIDERANDO o Decreto ... assumido através da assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família, firmado em 30 de setembro de 2005. DECRETA Art. 1... n° 7852, de 30 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei n°...

Pg. 23. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/06/2017

e tendo em vista o disposto na Lei 10.836, Art. 9º de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. RESOLVE: Art. 1º... de 2010. RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR a Senhora SEVERINA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob 036.349.734-04 e Cédula..., no uso de suas atribuições que lhe confere as Leis Municipais 449 de ...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/02/2017

AGUINALDO DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Eliane Claudia da Silva Rolin Código Identificador: 1BDC6B5B DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 063/2017 “EXONERA O SERVIDOR QUE

Andamento do Processo n. 0011386-21.2012.403.6100 - 07/01/2016 do TRF-3

0011386-21.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP221365 - EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA) X CASSIUS ROGERIO COELHO DE MELO (Proc. 2446 - BRUNA CORREA CARNEIRO) Vistos.Trata-se de Ação Civil

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