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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 8 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 8, § 6 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 8o A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

§ 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no art. 9o, e em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)

Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004.

Regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família , e dá outras providências.

Decreto nº 7.332, de 19 de outubro de 2010.

Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2010

I - integridade e atualização das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e II - envio das informações sobre o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades nas

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