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19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 18, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 18. Constituem receitas do Conselho Federal:

I - a percentagem de vinte por cento sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

estão considerados os 20% correspondentes à cota-parte do Cofeci, determinada pelo art. 18 , I , da Lei 6.530 /78. a.1..., determinada pelo art. 18 , I , da Lei 6.530 /78. b) Serviços para inscrição/reinscrição de Pessoa Jurídica ... 50% do valor..., nos termos do art. 16 , § 2º da Lei 6.530 /78. I - ANUIDADE...

Pg. 288. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº 457, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 08 de dezembro de 2017. A PRESIDENTE

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

Presentes, também, o Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Presidente da Ajufe), o Dr. Ibaneis Rocha (Representante do Conselho Federal da OAB), que, conforme disposto no Regimento Interno do

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos

Pg. 378. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA N 2.113, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

b) Serviços para inscrição/reinscrição de Pessoa Jurídica ...........50% do valor da anuidade correspondente à da própria Pessoa Jurídica requerente da inscrição. (Inclui taxa de expediente + emissão

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

37.Aquisição de conhecimento nas modalidades presenciais, a distância e mistas, por meio de: (a)cursos credenciados; (b)eventos credenciados; (c)cursos de pós-graduação oferecidos por IES

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

I - ANUIDADES a) - Pessoa Física e Firma Individual ............. R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais); b) - Pessoa Jurídica................................de acordo com os seguintes

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

Art. 2 - O pagamento da contribuição anual, se integral, será efetuado até o dia 31 de março. Art. 3º - O valor integral da contribuição anual pago após o dia 31 de março será atualizado pelo índice

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

siderado o período anual de 1º de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO TEODORO DA

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