Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP -Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.
§ 2o Consideram-se também estrangeiros:
I - bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:
a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;
b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição;
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;
II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.

Andamento do Processo n. 1899466 - Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

na Lei 10.865 /2004, pois não destoa da norma constitucional que lhe serve de fundamento de validade. A contribuição... ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F…

Andamento do Processo n. 1498754 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei 10.865 /2004, no que tange à... omisso quanto à aplicação do artigo 19, § 1º, da Lei n. 522 /2002, com …

Página 4994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei 10.865 /2004, no que tange à equiparação.... CONFLITO ENTRE A LEI 10.865 /2004 E O CTN . MATÉRIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870674 SE 2019/0371915-0

do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei 10.865/2004, no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para... da impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, do conflito entre l…

Andamento do Processo n. 1.337.343 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.343 - PE (2012/0163924-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CORREA RABELLO,COSTA & ASSOCIADOS -ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA…

Andamento do Processo n. 1.611.069 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.069 - PR (2019/0324935-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANICLARI CARVALHO CARNEIRO ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR017085A AGRAVADO…

Página 5604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

inviável seu exame, em recurso especial, à luz do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER DE POLÍCIA. ART. 77 DO CTN.

Página 8262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL A ESTRANGEIRA. RETORNO AO PAÍS DE MERCADORIA NACIONAL. CONFLITO ENTRE A LEI 10.865/2004 E O CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Da análise do acórdão…

Página 13830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.636 - RJ (2019/0176155-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RONALDO CEZAR COELHO ADVOGADO : MARCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - RJ113061 ADVOGADA…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…