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19 de junho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 18 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 18. Constituem receitas do Conselho Federal:

I - a percentagem de vinte por cento sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II - a renda patrimonial;

III - as contribuições voluntárias;

IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7398020135020019

, da Constituição Federal , 18 , 19 e 22 da Lei 6.530 /78, 58 , § 3º , da Lei 9.649 /98 e 1º, caput , do Decreto-Lei 968 /69... imotivado estaria amparado nas disposições da CLT e ainda no art. 58 , § 3º , da Lei 9.649 /98, segundo... qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e parágrafos, da Lei...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

estão considerados os 20% correspondentes à cota-parte do Cofeci, determinada pelo art. 18 , I , da Lei 6.530 /78. a.1..., determinada pelo art. 18 , I , da Lei 6.530 /78. b) Serviços para inscrição/reinscrição de Pessoa Jurídica ... 50% do valor... e regimentais; CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 1...

Pg. 288. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº 457, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 08 de dezembro de 2017. A PRESIDENTE

Inteiro Teor. : ROPS 200924020175040010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020092-40.2017.5.04.0010 (ROPS) RECORRENTE: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DO

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

Presentes, também, o Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Presidente da Ajufe), o Dr. Ibaneis Rocha (Representante do Conselho Federal da OAB), que, conforme disposto no Regimento Interno do

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos

Andamento do Processo n. 0004616-07.2015.403.6100 - 30/05/2016 do TRF-3

0004616-07.2015.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1082 - ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI) X JOSE AUGUSTO VIANA NETO (SP194527 - CLÁUDIO BORREGO NOGUEIRA) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE DOIS ANOS DE GRADUAÇÃO. INCABIMENTO. I. A exigência prevista no edital de concurso público de dois anos de graduação, a título de experiência para fins de ocupação do

Pg. 378. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA N 2.113, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua

Andamento do Processo n. 0004616-07.2015.403.6100 - 05/10/2015 do TRF-3

0004616-07.2015.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1082 - ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI) X JOSE AUGUSTO VIANA NETO(SP194527 - CLÁUDIO BORREGO NOGUEIRA) Fls. 211/212: Razão assiste ao Autor, já

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