Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP -Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.
§ 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:
II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030414-97.2017.4.04.7000 PR 5030414-97.2017.4.04.7000

de serviços Dispõe o art. 1º, §1º, I e II e o art. 3º, II, da Lei 10.865/04: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para.... fato gerador. caracterização. LEI 10.865/04. ART. 1º, §1º, I E II. 1. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030414-97.2017.4.04.7000 PR 5030414-97.2017.4.04.7000

. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. LEI 10.865/04. ART. 1º, §1º, I E II. 1. O artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.685... de serviços, na forma prevista no art. 1º, §1º, II, da Lei 10.865/04. 4. …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 2ª…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. MONTAGEM E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados a pessoa física ou pessoa jurídica domiciliada no exterior em contrapartida…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 129, DE 01 DE JUNHO DE 2015; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SOFTWARE…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

As remessas para o exterior em pagamento pela utilização remota de infraestrutura para processamento de dados e armazenamento de informações (data center) constituem remuneração pela prestação de…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2017

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil, na Praça…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2017

Quanto à apuração do crédito da Cofins previsto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, entre outras regras, destaca-se que: a) a regra geral é o cálculo do montante a ser…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2017

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA : AMS 0026798-94.2009.4.03.6100 0026798-94.2009.4.03.6100

PROC. -:- 2009.61.00.026798-7 AMS 327069 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026798-94.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026798-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : COSTA…