Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP -Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.
§ 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:
I - executados no País; ou

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030414-97.2017.4.04.7000 PR 5030414-97.2017.4.04.7000

de serviços Dispõe o art. 1º, §1º, I e II e o art. 3º, II, da Lei 10.865/04: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para.... fato gerador. caracterização. LEI 10.865/04. ART. 1º, §1º, I E II. 1. …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2018

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTOS AGREGADOS. Sendo os valores correspondentes aos custos com a industrialização dos produtos recebidos dos associados suportados pela…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2017

Quanto à apuração do crédito da Cofins previsto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, entre outras regras, destaca-se que: a) a regra geral é o cálculo do montante a ser…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA : AMS 0026798-94.2009.4.03.6100 0026798-94.2009.4.03.6100

PROC. -:- 2009.61.00.026798-7 AMS 327069 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026798-94.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026798-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : COSTA…

Andamento do Processo n. 0026798-94.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/03/2016 do TRF-3

00074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026798-94.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026798-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA ADVOGADO :…

Página 911 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2016

00074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026798-94.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026798-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA ADVOGADO :…

Página 1547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2013

se falar na incidência das contribuições na forma do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/2004. Isso porque, a partir daí, não mais se fala em entrada de bens no território nacional, mas sim de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 559937 RS

EMENTA Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2006

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249/1995, art. 40, IN SRF nº 93/1997, art. 3º, inciso IV, "a" e Lei nº 9.696/1998, Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 518 e 519, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 93/1997, art. 36,§…