Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP -Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.
§ 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:
I - executados no País; ou
II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

. Dispositivos Legais: Lei 10.865 , de 2004, art. 1º , § 1º. Assunto: Contribuição para o PIS /Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.... Dispositivos Legais: Lei 10.865 , de 2004, art. 1º , § 1º. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030414-97.2017.4.04.7000 PR 5030414-97.2017.4.04.7000

de serviços Dispõe o art. 1º, §1º, I e II e o art. 3º, II, da Lei 10.865/04: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para... de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. Dispositivos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030414-97.2017.4.04.7000 PR 5030414-97.2017.4.04.7000

. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. LEI 10.865/04. ART. 1º, §1º, I E II. 1. O artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.685... de serviços, na forma prevista no art. 1º, §1º, II, da Lei 10.865/04. 4. …

Andamento do Processo n. 5014473-21.2017.4.03.6100 - Apelação - 28/09/2020 do TRF-3

nos termos emque disposto na Lei 10.865 /04, anoto que o art. 1.º , § 1 º e art. 2 º,X da Lei 10.865 /04. disciplinama incidência... para os Programas de Integração Social e de Formação do …

Página 1206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

na Lei 10.865 /04, anoto que o art. 1.º , § 1 º e art. 2 º,X da Lei 10.865 /04. disciplinama incidência do PIS /COFINS... de transporte for contratado junto a empresa estrangeira: Art. 1º Ficam …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - desconto do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…

Andamento do Processo n. 5014599-37.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 29/07/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5014599-37.2018.4.03.6100 / 12ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:AXASEGUROS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE:JO O LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO - SP152057, EULO…

Página 165 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

Relata que a autoridade impetrada enquadra tais atividades indevidamente na categoria de importação de serviços ao exterior prevista no §1º do artigo 1º da Lei nº 10.865/2004, motivo pelo qual…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 11 DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1527448 SC 2015/0092720-4

, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ALÍQUOTAS REDUÇAO. ARTIGO 8º, §10 DA LEI 10.865/04. DECRETO 5.171/2004. EXIGÊNCIA...-se que, da análise conjunta das disposições previstas no artigo 8° …