Artigo 1 da Lei nº 10.865 de 17 de Março de 2012

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º .
§ 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:
I - executados no País; ou
II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.
§ 2º Consideram-se também estrangeiros:
I - bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:
a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;
b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição;
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;
II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000004-95.2022.4.01.3100 - Disponibilizado em 05/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000004-95.2022.4.01.3100 POLO ATIVO AMAZONAS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO(A/S) FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS | 811-B/AP ROBERTA LISIA MELO MIRANDA | 188192/SP Poder Judiciário JUSTIÇA…

Solução de Consulta Vinculada n. 262 - 03/01/2022 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 29 DE MAIO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, artigos 1º, 3º, 7º e 15; Lei nº 4.506, de 1964, artigos 22 e 23;…

Solução de Consulta Vinculada n. 262 - 03/01/2022 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 29 DE MAIO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, artigos 1º, 3º, 7º e 15; Lei nº 4.506, de 1964, artigos 22 e 23;…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2022

A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrange o regime de apuração…

Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit n. 55 - 20/12/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 28 DE MARÇO DE 2018, PUBLICADA NO D.O.U DE 30 DE ABRIL DE 2018. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 24 DE…

Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit n. 55 - 20/12/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 28 DE MARÇO DE 2018, PUBLICADA NO D.O.U DE 30 DE ABRIL DE 2018. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 24 DE…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

10.485, de 2002, a alíquota da Cofins-Importação será a definida no art. 8º, I, da Lei nº 10.865, de 2004. Se o importador for "comerciante atacadista ou varejista ou consumidor das autopeças…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5025632-19.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025632-19.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ COELHO PAMPLONA | 147549/SP EMELY ALVES PEREZ | 315560/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1070258-37.2020.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1070258-37.2020.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5025632-19.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025632-19.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ COELHO PAMPLONA | 147549/SP EMELY ALVES PEREZ | 315560/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…