Artigo 1 da Lei nº 10.865 de 17 de Março de 2012

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP -Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.
§ 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:
I - executados no País; ou
II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.
§ 2o Consideram-se também estrangeiros:
I - bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:
a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;
b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição;
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;
II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.

Página 4994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei 10.865 /2004, no que tange à equiparação... 9532 e art. 65 , caput, da Lei 8981 /95) e à base de cáléulo (art

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

. Dispositivos Legais: Lei 10.865 , de 2004, art. 1º , § 1º. Assunto: Contribuição para o PIS /Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.... Dispositivos Legais: Lei 10.865 , de 2004, art. 1º , § 1º. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030414-97.2017.4.04.7000 PR 5030414-97.2017.4.04.7000

de serviços Dispõe o art. 1º, §1º, I e II e o art. 3º, II, da Lei 10.865/04: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para... de serviços, na forma prevista no art. 1º, §1º, II, da Lei 10.865/04. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030414-97.2017.4.04.7000 PR 5030414-97.2017.4.04.7000

. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. LEI 10.865/04. ART. 1º, §1º, I E II. 1. O artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.685... de serviços, na forma prevista no art. 1º, §1º, II, da Lei 10.865/04. 4. …

Andamento do Processo n. 5014473-21.2017.4.03.6100 - Apelação - 28/09/2020 do TRF-3

nos termos emque disposto na Lei 10.865 /04, anoto que o art. 1.º , § 1 º e art. 2 º,X da Lei 10.865 /04. disciplinama incidência... para os Programas de Integração Social e de Formação do …

Página 1206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

na Lei 10.865 /04, anoto que o art. 1.º , § 1 º e art. 2 º,X da Lei 10.865 /04. disciplinama incidência do PIS /COFINS... de transporte for contratado junto a empresa estrangeira: Art. 1º Ficam …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005890-41.2019.4.04.7105 RS 5005890-41.2019.4.04.7105

. 195, § 12, 145, § 1º; 5º e 150 , II , da CRFB/88 art. 1º da Lei n.º 10.485/01, art. 21 e 37 da Lei n.º 10.865 /04, art.... 1º e 3º da Lei n.º 10.637 /02, art. 1º e 3º da Lei n.º 10.833 /03, art. 17

Andamento do Processo n. 5058004-72.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/09/2020 do TRF-2

interessando especificamente a COFINS-Importação (art. 1º da Lei 10.865 /04). Aduz que com o pretexto de equilibrar..., ao incluir o § 1º-A 3 , no art. 15 da Lei 10.865 /04, vedou …

Página 446 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

recolhida. Muito pelo contrário, a MP 668 /15, ao incluir o § 1º-A 3 , no art. 15 da Lei 10.865 /04, vedou... complementar a todas as alíquotas previstas na Lei 10.865 /04. Menciona que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870674 SE 2019/0371915-0

do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei 10.865/2004, no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para..., III, alínea "a" da Lei Estadual 3.736/96, por ofensa ao artigo 146, III, …