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19 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 17, inc. VII da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:

VII - expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição;

Andamento do Processo n. 0009909-55.2015.403.6100 - 05/02/2016 do TRF-3

0009909-55.2015.403.6100 - FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA(SP103370 - JOSE CLAUDIO ALVES) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO(SP194527 - CLÁUDIO BORREGO NOGUEIRA)

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2016

COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.1. Analisadas de forma adequada todas as questões e fatos jurídicos pelo acórdão recorrido. Inexistência de violação ao artigo

Andamento do Processo n. 0001782-41.2014.403.6108 - 20/08/2015 do TRF-3

0001782-41.2014.403.6108 - WLADIMIR FRANCISCATTO(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - COFECI X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

2009/003395), com a qual nunca manteve nenhuma espécie de relacionamento ou contato. Pediu antecipação da tutela para a imediata suspensão dos efeitos da sanção administrativa imposta. Petição

Andamento do Processo n. 0016701-59.2014.403.6100 - 12/06/2015 do TRF-3

0016701-59.2014.403.6100 - ISABELLE VANESSA DABRAMO FONSECA (SP337198 - WILIANS FERNANDO DOS SANTOS) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO (SP194527 - CLÁUDIO

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2015

0016701-59.2014.403.6100 - ISABELLE VANESSA DABRAMO FONSECA(SP337198 - WILIANS FERNANDO DOS SANTOS) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO(SP194527 - CLÁUDIO

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

encaminhados, para fins de registro, ao órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, não exigindo tal diploma legal, para fins de registro dos contratos, a inscrição dos músicos

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

de Imóveis, bem como seu Cartão Anual de Regularidade Profissional, sob pena de responsabilidade civil e criminal.Na ocasião, a Impetrante foi informada acerca do cancelamento de sua inscrição, por

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

S E N T E N Ç AI - RelatórioTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GERSON CONCEIÇÃO AGUIAR TRINDADE em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

devolução de documentos profissionais.Por conseguinte, confirmo a liminar concedida (fls. 37/39-verso) e declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo

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